Natureza Juridica Para Maria Helena E Carlos Roberto

tema seja discutido e levado a todas essas instituições, com a finalidade de conscientizar as famílias desta prática maldosa que tantas consequências ruins, jurídicas e psicológicas trás para a criança envolvida no problema da Alienação Parental, como também para o genitor alienado, e com a edição da Lei 12.318/2010, consequências jurídicas também para o genitor alienador. 5 OBJETIVOS 5.1 OBJETIVO GERAL Estudar, à luz da Lei 12.318/2010, a Alienação Parental,…

dispositivo, o que não é possível no Código de Defesa do Consumidor de acordocom o art. 26, sendo as regras do Código de Defesa do Consumidor regras congentes, e as regras no Código Civil são dispositivas, podemos complemetar com uma citação de Carlos Roberto: Quando uma pessoa adquire um veículo, com defeitos, de um particular, a reclamação rege-se pelas normas do Código Civil. Se, no entanto, adquire-o de um comerciante estabelecido nesse ramo, pauta-se pelo Código de Defesa do…

como sendo de meio ou de resultado, trata-se de uma abstração. Isso significa que não há como dizer se uma obrigação é de meio ou de resultado, sem que exista, de fato, uma relação jurídica formada. 1.1 As obrigações assumidas pelos profissionais liberais As obrigações assumidas pelos profissionais liberais têm natureza contratual, sendo que, ao efetuarem prestação de serviços, poderão assumir obrigação de meio ou obrigação de resultado. Nesse sentido se a obrigação assumida for de…

com a admissibilidade da cessão de crédito e da cessão de débito, não há que se vedar a cessão do contrato. O contrato é composto de débitos e créditos e para as partes que o compõem, então, a cessão de contrato tem existência jurídica e, transmitem-se ao cessionário não só os direitos, mas também as obrigações do cedente. O contrato, é segundo Silvio de Salvo Venosa, um acordo de vontades que gera efeitos jurídicos e após realizado o negocio, as partes passam a ter…

conjunto de normas jurídicas ao casamento, no qual determina os bens pra os cônjuges. O Direito Brasileiro dispõe sobre quatro tipos de regimes de bens: o regime da comunhão universal de bens, o da comunhão parcial de bens, o da separação de bens e o da participação final dos aquestros. Maria Helena Diniz diz que “é o conjunto de normas aplicáveis às relações e interesses econômicos resultantes do casamento” [1]. No mesmo diapasão Roberto Senise Lisboa define no “conjunto de normas…

as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. De acordo com Carlos Roberto Gonçalves, uso anormal é tanto o ilícito quanto o abusivo, em desacordo com a sua finalidade econômica ou social, a boa-fé ou os bons costumes. Na mesma linha de pensamento diz Maria Helena Diniz: “é o mau uso do direito que cause dano a alguém, mesmo que não haja intenção de incomodar ou prejudicar. Se prejuízo houver do…

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O conceito de responsabilidade civil não é uniforme. Segundo Maria Helena Diniz conceitua-se: “A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por…

ADOÇÃO E ADOÇÃO INTERNACIONAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADOÇÃO 4 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADOÇÃO NO BRASIL 6 2.3 CONCEITOS DE ADOÇÃO 10 2.4 NATUREZA JURÍDICA 11 2.5 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS GERAIS 12 2.6 VANTAGENS DA ADOÇÃO 14 2.7 DESVANTAGENS DA ADOÇÃO 14 2.8 ADOÇÃO NACIONAL 15 2.8.1 Requisitos para a Adoção 16 2.8.2 Cadastro e Habilitação para Adoção 18 2.9 ADOÇÃO INTERNACIONAL 19 2.9.1 Generalidades 19 2.9.2 Requisitos…

direito seja ele, civil, administrativo, ambiental ou até mesmo no que tange o direito do consumidor. Preliminarmente veremos que conceituar Responsabilidade Civil Objetiva compreende-se na conseqüência jurídica e patrimonial de reparar o dano causado a uma pessoa. Esta mesma conseqüência jurídica e patrimonial decorre do descumprimento de uma obrigação, seja aquela prevista em lei, ou daquela prevista num contrato e que em razão de determinada conduta uma pessoa causa dano a outrem. A…

CONDOMINIO Conceito, estrutura jurídica e modalidades. Natureza Jurídica Embora haja discussões acerca da natureza jurídica do condomínio, o fato de que o condomínio dá o direito de usufruto, disposição e reivindicação da quota parte ideal que cabe a cada condômino, considera-se a natureza jurídica de tal instituto de caráter individualista, já que as partes pertencentes a cada sujeito do condomínio são ideais, uma vez que o conceito de condomínio é o da indivisão da coisa, por…