Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

esclarecimentos. A Constituição Federal garante, em seu art. 150, VI, d, imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel reservado à sua impressão. A imunidade é um perímetro ao poder de tributar do Estado, um obstáculo decorrente de uma regra constitucional à incidência da norma jurídica tributária. Desde a publicação da Constituição Federal, em 1988, o planeta passou por uma combustão tecnológica muito grande. Em razão disso, passaram a trazer…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO 1 – O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de: 1) taxa; 2) imposto; 3) contribuição de melhoria; 4) contribuição especial; 5) empréstimo compulsório. Vide doutrina. 2 – É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional: 1) ser sanção de ato ilícito; 2) constituir a sua atividade administrativa plenamente…

abusos do Poder. A constitucionalidade de um tributo deve seguir todos os princípios listados na Constituição Federal, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre “Os princípios do direito tributário” onde se tem alguns dos princípios estabelecidos pela Constituição Federal Brasileira de 1988, no Titulo VI, da Tributação e do Orçamento, Capitulo I, do Sistema Tributário Nacional, Seção II, das…

contribuições previdenciárias da União, Estados-membro, Distrito Federal e Municípios e da contribuição para o custeio da iluminação pública, privativa aos Municípios. A imunidade, impossibilidade de incidência de tais contribuições por proibição constitucional, se aplica a entidades beneficentes de assistência social, atendidos alguns requisitos exigidos por lei ordinária. Exemplos de contribuições sociais abrangidas por tal imunidade são: contribuição incidente sobre o lucro…

sistema. Seu Curso de Direito Tributário, então lançado, representou um marco indiscutível, pois, ao lado dos cursos “protocolares” até então escritos, apre­ sentou pela primeira vez o sistema como ele fora sendo cõnformado, apôs a Emenda Constitucional 18/1965, com corajosa tomada de posição sobre o verdadeiro perfil que as novas instituições estavam a exigir. Livro didático e audacioso na exposição dos receios e das opiniões do autor sobre todos os aspectos que ofertavam…

é o valor aduaneiro do produto apurado segundo as normas do art. 7º. Do Acordo sobre Tarifas e Comercio GATT, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM (Nomenclatura Comum do MERCOSUL). RMIT do Imposto de Exportação: Antecedente: Critério material: exportar produto nacional ou nacionalizado para o estrangeiro; Critério espacial: na saída das fronteiras do…

como competência tributária, sob a inadequada epígrafe “Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar”. Naturalmente que “Sistema Tributário Nacional” não se resume aos artigos situados sob essas epígrafe, mas todo e qualquer principio ou regra espalhado por todo o texto da Carta Magna ou da legislação infraconstitucional. (Neto, 2007). Por outra visão o sistema tributário, consiste em um conjunto de normas constitucionais de natureza tributária, inserida no sistema jurídico global, formado

conceito de imunidade tributária pode ser aplicável às taxas e às contribuições de melhoria? R: Imunidade tributária é uma classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição da República, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadoras. O conceito de…

DIREITO TRIBUTÁRIO CONCEITO: É o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os contribuintes, ou seja, ele regula a atividade financeira do Estado, no que concerne a tributação. TRIBUTO: È toda prestação: é o ato de prestar, de pagar ao estado. Pecuniária: em espécie, dinheiro, Compulsória: obrigatória, não é facultado ao contribuinte Em moeda ou cujo valor se possa exprimir: moeda vigente no país

araujo@cruzeirodosul.edu.br Marcelo Bernardino Araújo Direito tributário é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. É um ramo, didaticamente, autônomo do direito integrado pelo conjunto das proposições jurídico-normativas que correspondam, direta ou indiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de…