Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

CAPÍTULO I – DIREITO CONSTITUCIONAL 1. TRIPARTIÇÃO DE PODERES Historicamente, o nascimento da noção teórica de “tripartição de poderes” pode ser situado na Antiguidade grega, com a publicação da obra “Política”, por Aristóteles.Identificou a existência de três funções distintas exercidas pelo poder soberano: a função de elaborar normas gerais e abstratas, a função de aplicar essas normas gerais aos casos concretos e a função de dirimir os conflitos eventualmente havidos da aplicação de…

Direito tributario Princípios Constitucionais Tributários - Limitações ao Poder de Tributar Princípios do Orçamento: • Anualidade: A lei orçamentária é anual, referindo-se, pois, a um único exercício financeiro. • Universalidade: Deve incluir todas as receitas e despesas do orçamento. Além disto, todas as despesas e receitas devem estar previstas na LOA. • Unidade: O orçamento é feito em um único ato normativo, e cada ente federado terá uma única LOA…

parte do Estado, como acontece, por exemplo, no caso das taxas e das contribuições socais, em que sua cobrança justifica-se para custear alguma atividade estatal em favor do contribuinte. No caso dos impostos, sua cobrança é realizada com base no poder de império do Estado, que tributa o contribuinte pelo simples fato de se ter ou agir. Salvo as exceções previstas no art. 167, da Constituição Federal, as receitas arrecadadas com a cobrança de impostos não podem ser vinculada por lei a…

Tributário Nacional – Princípios Constitucionais. A Constituição Federal de 1988, por meio de princípios e normas próprias, impõe limites ao Estado ao tributar. Os princípios, como já visto, são fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão…

ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e…

FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS E APLICADAS DE DIAMANTINO – UNED COORDENAÇÃO DE PESQUISA, EXTENSÃO E PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA COM ÊNFASE EM TRIBUTOS E FINANÇAS O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA CUIABÁ-MT DEZEMBRO/2009 O PODER DE TRIBUTAR MARA SANDRA ZANDONA Monografia apresentada ao COOPEP – Coordenação de Pesquisa, Extensão e Pósgraduação da Faculdade de Ciências Sociais e Aplicadas de Diamantino – UNED como um…

politicamente, sendo que foi consignado um de vários princípios que foram estabelecidos por uma forma de modelo federativo pela Constituição de 1988. As competências tributárias devem ser rigorosamente exercidas de acordo com as normas. ...O texto constitucional previu a repartição das competências tributárias de forma rígida, completa e integral, estabelecendo duas regras básicas: divisão dos tributos em espécie pelos entes federativos, sendo que a Constituição indica o tributo…

princípio federativo, prevenindo atritos entre as entidades políticas, decorrentes de relações jurídicas de natureza tributária. b) aplica-se apenas a impostos, dispensando a entidade imune das obrigações acessórias. c) aplica-se aos tributos das entidades políticas componentes da Federação Brasileira, bem como em relação à renda, ao patrimônio ou serviços das autarquias e das fundações mantidas pelo Poder Público. d) impede a tributação, através de impostos, de rendas, patrimônios…

mais relevantes são: a soberania do Estado Nacional, a unidade do ordenamento jurídico, a divisão dos poderes estatais, o primado da lei sobre outras fontes de proteção jurídica, o reconhecimento da certeza do Direito como valor político fundamental, a igualdade formal dos cidadãos perante a lei, o reconhecimento e a proteção de direitos individuais, civis e políticos, a garantia constitucional, a distinção entre público e privado e a afirmação da propriedade privada e da liberdade de iniciativa

direito tributário e o mínimo existencial se cruzam quando o legislador constituinte cria normas que regulam o poder de tributar do Estado, visando garantir o mínimo vital que o individuo necessita para ter uma vida digna. Com isso temos que o imposto deve ao ser criado pelo legislador é preciso ter cuidado porque o tributo deve ter caráter individual e gradual, para que não se possa tributar além do que o contribuinte pode arcar, sem ter prejuízo para garantir seu miminho vital. Para…