Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Graduado em Direito pelo Centro Universitário UNIEURO. Professor de Direito Tributário e Coordenador Adjunto do Curso de Direito no Centro Universitário UNIEURO. Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica no Centro Universitário UNIEURO Advogado. * É proibida a cópia doeste trabalho sem a autorização do titular. Este trabalho está publicado e guarda todos os direitos de divulgação ao autor. 1 standard structure, once geared to…

Fundamentos constitucionais do Simples Nacional Publicado em junho/2008 Carlos Mauro Naylor, Superintendente de Fiscalização Tributária do Município de Niterói (RJ). RESUMO: O presente artigo trata do estudo do Simples Nacional, com foco em seus fundamentos constitucionais, tendo como objetivo demonstrar sua validade e legitimidade no contexto do ordenamento jurídico brasileiro. Apresenta aquele regime como um subsistema tributário especial e opcional, com princípios…

Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos Federais: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer…

TRIBUTÁRIO: REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS A Constituição de 1988 dedica-se ao Sistema Tributário Nacional, por três assuntos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas raízes na emenda constitucional n. 18/65, que introduziu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando…

tributário. O direito tributário é o conjunto de normas jurídicas que regulam a ação estatal de tributar, ou seja, de exigir tributos, mais do que bases do sistema tributário pátrio, são legitimas barreiras ao poder de tributar, muitos dos quais são expressas na constituição. Os princípios orientam na interpretação das normas jurídicas, são vetores que guiam sua aplicação e campo de inclusão. Princípio é o pilar que fundamenta as demais normas jurídicas positivas que compõem o…

SENHOR, SOIS MEU REFÚGIO E MINHA CIDADELA, MEUS DEUS EM QUEM EU CONFIO. 6 SUMÁRIO INTRODUÇÃO..................................................................................................... 07 CAPÍTULO I - DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR................................... 09 1.1 – Princípio da Estrita Legalidade........................................................... 09 1.2 – Princípio da…

normas que disciplinam esses balizamentos da competência tributária corresponde ás chamadas limitações do poder de tributar. Criação dos Tributos *  A atribuição da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está prevista nos artigos 153 a 156 da CF/88. PREVISÃO LEGAL CTN *  Conforme art. 1º do CTN, O Sistema tributário Nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18/65, Leis complementares, resoluções do Senado Federal e, nos limites das…

IMPOSTOS UNIAO ESTADO Poderão Instituir TAXAS Espécies de Tributos D. FEDERAL MUNICIPIO Contribuições de Melhoria Motivos que fazem surgir a incidência dos Tributos Taxa Contribuições de Melhoria Impostos Û Exercício do poder de Û Decorrente de obras -----------------------------polícia. públicas. Û Pela utilização de serviços prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Obs: Tanto faz se os serviços são específicos ou se são…

tributaria 1.6 Princípios a serem respeitados pelas empresas 1.7 Princípios de imunidade e isenção 1.8 A diferença entre imunidade e isenção tributaria 1.9 Quais são as espécies de imunidades e isenções dos privilégios tributarios 1.10 Natureza jurídica das imunidades tributaria 1.11 Suspensão dos privilégios tributários 2 METODOLOGIA......................................................................................... 05 4 CRONOGRAMA..................................

público / tarifa para alugar um bem público. ( DERIVADA: deriva do poder coercitivo do ente político. Poder coercitivo: é o poder que o Estado possui de exigir do cidadão que integra o seu território uma prestação pecuniária compulsória. A prestação pecuniária compulsória enseja o tributo. Assim, o poder coercitivo é a tributação. Assim, o alvo do Direito Tributário é a receita, que é o poder de tributação. CONSTITUIÇÃO FEDERAL A…