Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

arrecadada compulsoriamente por meio de uma série de tributos. A Receita Pública tem o propósito de fazer face às despesas do Estado. O Imposto é uma contribuição monetária, direta ou indireta. Os poderes públicos podem exigir de cada pessoa física ou jurídica o imposto para socorrer às despesas da administração pública por serviços não especificados. Código Tributário Nacional afirma que: "Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador…

e o Templo de Salomão, primeiramente deve-se traçar considerações acerca da imunidade tributária, pois, como iremos analisar, a imunidade tributária é um instrumento limitador do poder de tributar e deve ser compreendida, assim como a competência tributária, que Luciano Amaro (2006, p. 93) versa a respeito: (…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada…

CARVALHO DAMACENO REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS 1 - CONSIDERAÇÕES GERAIS O estudo do Sistema Tributário Nacional é dividido em três capítulos: a) limitações constitucionais do poder de tributar; b) discriminação constitucional de rendas; c) repartição das receitas tributárias. O sistema tributário tem suas origens na emenda constitucional n. 18/65, que inseriu a reforma tributária no Brasil. Promulgada a Constituição de 1988, várias emendas foram aprovadas alterando disposições a…

Explique de que forma cada um dos princípios constitucionais tributários encontra-se relacionado com a atividade estatal de concessão ou revogação de incentivos fiscais. O ato de conceder benefícios tributários é uma política pública que é praticada em diversos países. Sua utilização pretende auxiliar o desenvolvimento de segmentos econômicos estratégicos, regiões desfavorecidas e grupos de contribuintes. Ao conferir incentivos fiscais, portanto, o Poder Público procura levar…

estatal. Dentre as várias facetas da soberania destaca-se, neste caso, o poder de tributar o qual é um poder de direito, lastreado no consentimento dos cidadãos, destinatários da invasão patrimonial, tendente à percepção do tributo. • CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88 Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou…

direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas, contribuições, contribuições especiais e empréstimos compulsórios Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Tributário. O…

formais do direito tributário é importante ressaltar o que são as fontes do direito e qual a sua relevância jurídica. Primeiramente, faz-se mister sabermos o significado da palavra fonte. Segundo o dicionário fonte é : “ s.f. Água viva que sai da terra; nascente: fonte de água mineral. / Chafariz, bica. / Chaga aberta com cautério. / Fig. Princípio, origem, causa: a eleição é fonte do poder. / O texto original de uma obra. / Cada um dos lados da cabeça que formam a região temporal.…

do Segundo Professor AVALIAÇÃO: Data da apresentação: NOTA DO 1º EXAMINADOR: ________________ MÉDIA: ________________ NOTA DO 2º EXAMINADOR: ________________ RESUMO O presente trabalho visa analisar temas que emergem do Direito Tributário e Constitucional pátrio, sem a pretensão de esgotá-los. Partindo de seus fundamentos e valores jurídicos, verificando sua evolução histórica, bem como distinguindo seus principais elementos, através da identificação dos princípios e dispositivos…

estudo visa consolidar os preceitos fundamentais do instituto constitucional da Imunidade Tributária. Conceitualizando seus fundamentos e as hipóteses de aplicabilidade, analisando tais hipóteses caso a caso e comparando a aplicação prática do instituto ao propósito de sua disposição constitucional, concluimos que apesar de não possuir uma eficácia prática perfeita no plano fático, trata-se de uma forma de limitação ao poder do Estado em tributar que demonstra-se imprescindível para a…

normas que venham disciplinar os tributos, seja quando destinadas à sua criação ou à sua exigência. Outra ponderação que deve ser feita em relação à compe-tência tributária é quando à sua indelegabilidade. A pessoa jurídica, a qual a Constituição Federal tenha conferido competência para instituir certo tributo, não pode transferir esta atribuição. A autonomia político-administrativa, característica essencial do nosso sistema…