Natureza Juridica Nas Limitações Constitucionais Ao Poder De Tributar

contributiva irão contribuir diretamente através das contribuições sociais e as que não têm capacidade contributiva participarão indiretamente do custeio através dos orçamentos fiscais das unidades da federação. 2 – NATUREZA JURÍDICA Apesar de muitas discussões sobre a natureza jurídica das contribuições para o custeio da seguridade social, a matéria tem recebido um tratamento seguro após o advento da Constituição Federal de 1988. No Sistema Tributário Nacional estão previstas cinco…

quantitativo: base de cálculo: quando a alíquota for ad valorem, a base de cálculo é o valor aduaneiro do produto, quando a alíquota for específica, é a quantidade de mercadoria, expressa na unidade de medida indicada, e a alíquota: estabelecida pela natureza do produto, com base na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Antecedente: Critério material: exportar produto nacional ou nacionalizado para o estrangeiro; Critério espacial: nas fronteiras do…

Constituição Federal consagrou o principio do federalismo delimitando e dividindo entre os entes políticos (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Município) o poder de tributar. O estabelecimento do sistema tributário nacional é de suma importância, por trazer os princípios gerais em matéria tributária, dispor a respeito de competência, limitações à imposição tributaria, discriminação das rendas, imunidades, isenções e outras questões de suma importância para a matéria. 4  Em…

| |Propiciar ao aluno as informações sobre o Direito Financeiro, enquanto ramo da ciência jurídica, abordando os elementos da atividade financeira | |do Estado e os diversos institutos desta disciplina. | |Apresentar as limitações ao poder de tributar do Estado. | |Proporcionar uma compreensão

politicas só podem criar tributos que lhe são afetos se os acomodarem aos respectivos escaninhos constitucionais, contraídos pelo legislador com regras positivas e negativas. A imunidade tributária é um fenômeno de natureza constitucional, sendo que as normas constitucionais tratam da incompetência das entidades tributantes para onerar, com exações, certas pessoas, seja em função de sua natureza jurídica, seja porque coligadas a determinados fatos, bens ou situações. Já as normas…

atividades de alcance amplo, notadamente na promoção social e na propagação da fé, contribuindo, assim, na diminuição de graves problemas que ainda assolam o país. Diante deste contexto, é imprescindível a observância, pelos Poderes Constituídos, da garantia constitucional da imunidade outorgada pela CF/88 aos Templos de Qualquer Culto, como forma de respeito à liberdade de crença e de culto e também pela importante colaboração das organizações religiosas na atenuação dos problemas…

prevista até então pela em lei ordinária1, adquiriu ares constitucionais, tratando-se, a partir daquela data, de uma imunidade constitucional, em que pese constar o vocábulo “isenção”. Destaque-se que, embora a Constituição da República, ao se referir às entidades beneficentes de assistência social, tenha empregado a expressão “são isentas das contribuições sociais”, tem-se, até mesmo pela natureza do instituto, que o dispositivo constitucional somente poderia estar tratando de…

INTRODUÇÃO DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO: É o ramo do direito público que regula a relação entre o fisco e o contribuinte, na busca de receitas derivadas, para a satisfação de suas necessidades governamentais, obedecendo às limitações constitucionais ao poder de tributar. Pessoas: Entes Tributantes – Sujeito Ativo (U, E, M e DF) e Sujeito passivo – (Contribuinte e responsável) - (CTN. Art.119 e 121). Objeto: Tributo. (CTN. 3º) Autonomia: princípios e normas próprias (CR/88 artigo 24 inciso

SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Introdução histórica ao tema das imunidades tributárias; 3. Interpretação das normas imunizatórias; 4. Classificação das imunidades tributárias; 5.Imunidades diferença não-incidência constitucional; 6. Imunidades no Sistema Tributário Nacional; 7. Proibição de Confisco; 8.Imunidade – liberdade de tráfego (pessoas e bens); 9.Imunidade recíproca dos entes da federação; 9.1.impostos alcançados pela imunidade; 9.2. Ente público e a condição de…

ele relacionadas1 , para gerar receita para o Estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas entre o Estado e as pessoas de direito privado, concernentes à instituição, imposição, escrituração, fiscalização e…