Natureza Juridica Do Processo E Sujeitos Do Processo

a Constituição Federal estabelece em seu art. 225, p. 3º que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” Assim, os danos ambientais têm repercussão jurídica tripla, já que o poluidor, por um mesmo ato, pode ser responsabilizado, alternativa ou cumulativamente, na esfera penal, administrativa e civil. BEM…

imanentista ou civilista do direito de ação remonta à tradição romana e manteve-se praticamente unânime na doutrina processualista até a segunda metade do século XIX. Esse período foi, aliás, o único em que houve consenso doutrinário sobre a natureza jurídica da ação, que era vista, basicamente, como uma derivação do próprio direito subjetivo a que se reclama proteção. Era plenamente aceita, no âmbito científico, a definição dada ao tema pelo romanista Celso, para quem “a ação seria…

administrador em razão do recebimento de quantia finaliza um processo; Tráfico de influência Desfavorecimento da grande maioria com o favorecimento das minorias. Ex. construção de estrada por passar próxima da fazenda de um político. É necessário observar que a palavra probidade remete a ideia de honestidade, lealdade, correção de atitude. Lei 8.429/1992: regulamenta o artigo 37, §4º da CF: define todos os elementos da improbidade – sujeito ativo, passivo, formas de improbidade,…

JURISDIÇÃO - poder dever do Estado de resolver os conflitos PROCESSO - complexo de atos TEORIAS: IMANENTISTA (clássica, civilista) entende que a ação é o próprio direito reagindo a uma violação; CONCRETA - ação configura um direito autônomo; ABSTRATA - estabeleceu a autonomia entre o direito e o processo; ECLÉTICA - é uma conciliação entre a concreta e a abstrata. A teoria eclética de Liebman adotada pelo Código de Processo CivilLIEBMAN diz que ação é um direito subjetivo instrumental -

regular e assegurar os direitos costumes, que tomam as formas do jus gentium e do jus cicile. Há uma outra corrente que já considera direito natural como sendo o complexo de direitos imprescindíveis da natureza humana, apresentando-se como uma fração do direito positivo que, tomada em sua natureza não poderá sofrer qualquer alteração normal, salvo pela tirania. Os enciclopedistas filiam-se à teoria de direito natural fundado por Rousseau no Contrato Social; que traz o conceito fundado…

privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objectivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. Pessoa. Conceito e espécies É o ser humano, considerado como sujeito de direito e deveres, dentro da ordem jurídica, e não na sua constituição física, simplesmente. É…

TRIBUTÁRIO Garantias do crédito tributário no CTN: rol não-taxativo (CTN, art. 183). Renda e patrimônio do sujeito passivo respondendo pelo crédito tributário: CTN, art. 184: “Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de…

jurista não foi restrita dos adeptos do fascismo, ele também sofreu severas críticas, todas com fundo ideológico, daqueles militantes da doutrina comunista. Hoje, seus ensinamentos são amplamente acatados, servindo de base para muitas das instituições jurídicas que sustentam o dogmatismo jurídico ideal. No campo teórico, o Jurista procurou lançar as bases de uma ciência do direito, excluindo do conceito de seu objeto (o próprio Direito) quaisquer referências estranhas, especialmente…

para instaurar critérios seguros, permitindo identificar a natureza do tributo e relacioná-la com o regime jurídico que querem lhe impor. O texto de lei passa a ser observado de forma crítica e sob reflexões autorizadas pela Epistemologia Geral, de tal sorte que fiquem preservados os sobranceiros princípios constitucionais informadores da adequada construção da regra-matriz de incidência, assim como de todas as unidades integrantes do processo de positivação do direito. 3.3.2. Imposto…

conceito de obrigação tributária, que é toda obrigação que surge quando se consuma fato imponível previsto na legislação tributária, define-se crédito tributário como o vínculo jurídico de natureza obrigacional, através do qual o Estado, um sujeito ativo, pode exigir do particular, contribuinte ou responsável, sujeitos passivos, o pagamento do objeto da relação obrigacional, que é o tributo. Uma vez constituído o crédito tributário, qualquer modificação ou uma possível extinção somente…