Natureza Juridica Da Adocao

pessoa humana. Na impossibilidade da família biológica garantir esses direitos por motivos de doença, negligência, irresponsabilidade, dependência química, o Poder Público intervirá visando assegurar a sua proteção integral. A guarda, a tutela e a adoção são maneiras de conceder uma família substituta à criança e ao adolescente, porém, essa família é tida como uma exceção pelo ordenamento jurídico. De acordo com o §1º do art. 28 do ECA, a criança e o adolescentes precisam ser…

à infância e à adolescência é enfocada como uma “questão social” e o Estado atua como interventor e principal responsável pela assistência e pela proteção desses sujeitos sociais e de seus direitos. Trataremos dos processos de guarda, adoção e interdição, em que, procurando atender às necessidades biopsicosociais dos envolvidos, o Poder Judiciário se mune de todas as informações pertinentes à origem e história de vida dos sujeitos do pólo ativo (requerentes) e pólo passivo…

que para cada linha de pensamento seguida pelo doutrinador terá uma definição diferente de acordo com os critérios existentes. E os critérios são: o do serviço público, o do poder executivo, o das relações jurídicas, o teleológico, o negativo ou residual, o da distinção entre atividade jurídica e social do Estado e o da administração pública. O critério mais utilizado pelos doutrinadores é o último acima mencionado. Dentre estes doutrinadores encontram-se Ruy Cirne Lima, Fernando Andrade…

Resumo: O presente trabalho aborda os aspectos mais relevantes do sistema de responsabilização por danos ambientais, nas esferas civil e penal. Na instância civil, tratada como a obrigação de reparação dos danos causados, destaca-se a sua natureza objetiva, com a adoção da teoria do risco. A reparação civil deve ser buscada com o manejo dos instrumentos processuais adequados, observado a inversão do ônus da prova. Na esfera penal, apresentam-se as principais inovações inseridas pelo…

PRO-REITORIA DE GRADUAÇÃO – PROGRAD ESCOLA DE DIREITO PRISCILA CARTAXO DE QUEIROZ ADOÇÃO (A NOVA LEI) NATAL 2010 1 PRISCILA CARTAXO DE QUEIROZ ADOÇÃO (A NOVA LEI) Artigo apresentado a Universidade Potiguar – UnP, como parte dos requisitos para obtenção do título Bacharel em Direito. Orientadora: Adriana Augusta Lambert da Costa NATAL 2010 2 PRISCILA CARTAXO DE QUEIROZ ADOÇÃO (A NOVA LEI) Aprovada em: ___/ ___/ ___ BANCA EXAMINADORA…

PEDÁGIO:TAXA OU TARIFA? Quanto á natureza jurídica do pedágio, objeto primordial ,a verdade é que ,a partir da carta de 1988,a ideia segundo a qual aquele sempre revestirá natureza tributária .Vem sendo defendida pela quase totalidade da doutrina e da jurisprudência brasileira. A questão relativa á distinção entre taxa e tarifa, e em especial ,aos critérios para a adoção de uma ou outra no custeio de uma atividade estatal perpassa a discussão do tema. Parte da doutrina no entanto ,…

PSICOLOGIA NO BRASIL E SEUS CAMPOS DE ATUAÇÃO SANTO ANDRÉ 2015 Referência: Um breve histórico da psicologia jurídica no Brasil e seus campos de atuação Vivian de Medeiros LAGO Paloma AMATO Patrícia Alves TEIXEIRA Sonia Liane Reichert ROVINSKI Denise Ruschel BANDEIRA INTRODUÇÃO O artigo lido tem como objetivo abordar algumas referências históricas sobre a Psicologia Jurídica no Brasil e apresentar os principais campos de atuação da área, com uma breve descrição das tarefas…

quanto os pais adotivos podem passar em razão da não hereditariedade natural ocasionada na família onde há adoção. Mas, contrapondo à ideia de que pode existir conflito entre o adotado e o adotante em relação ao afeto familiar, psicologicamente, tem-se que o apego, seja do filho adotivo ou biológico, está interligado aos pais que os criam, e não diretamente aos que os geram. Na adoção, deve-se ter uma incursão na dinâmica psicológica dos envolvidos, pois esse fato não deve…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ CURSO DE DIREITO NAIARA TRINDADE RIBEIRO ADOÇÃO: UMA NOVA LEI PARA UMA VELHA OMISSÃO Araxá - MG 2010 NAIARA TRINDADE RIBEIRO ADOÇÃO: UMA NOVA LEI PARA UMA VELHA OMISSÃO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ciências Exatas e Humanas do Centro Universitário do Planalto de Araxá, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel

ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS OS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO NOVO MODELO DE FAMÍLIA RESUMO O presente artigo foi realizado com base em pesquisas na internet, revisão literária, revistas, jornais. Perante as análises, percebe-se que não há nenhuma proibição na adoção entre pessoas homoafetivas, e que esse novo modelo de família passa por constantes mudanças e o papel do assistente social visto a esse tipo de adoção é meramente analisado minuciosamente levando em…