Natureza Juridica Constitucional Federal Do Direito De Em

I - DA NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO De acordo com o jus naturalista Carlos Roberto Gonçalves, não existe doutrinariamente falando um comum acordo na definição a respeito da natureza jurídica do casamento, pois segundo o autor há pelo menos três concepções, a concepção clássica, também chamada de individualista, uma segunda denominada concepção institucionalista ou supraindividualista e uma terceira concepção intitulada eclética ou mista. A concepção clássica é definida por…

Direito Constitucional Ponto 1 Conceito de Direito Constitucional: Ramo do Direito público, fundamental à organização e funcionamento do Estado. Conceito jurídico de Constituição: Sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma de Estado, forma de governo, modo de aquisição e exercício do poder. Classificação das constituições: a)Forma: -Escrita: Constituição codificada, sistematizada em um texto único, elaborado por um órgão constituinte. -Não…

conceituais sobre princípios e regras; 2.1. Natureza constitucional dos princípios; 3. Distinções entre princípios e regras; 3.1. Distinção quantitativa ou de grau: generalidade e vagueza; 3.2. Distinção qualitativa ou lógica: dimensão de peso ou importância; 4. Outras classificações: princípios constitucionais; Conclusão; Referências bibliográficas Introdução A pesquisa realizada encontra-se dentro de um dos temas mais atuais da Teoria Geral do Direito. A pretensão, sem o…

Avançada de Vitória - IESFAVI da Associação Vitoriana de Ensino Superior AVIES, como requisito parcial para Obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Dr. Raphael Duque Mota. VITÓRIA 2014 Bruno RESUMO No Brasil o acesso a justiça aos pobres é uma garantia constitucional fundamental, previsto no artigo 5º da constituição federal/88. Esse acesso tem também com regulamentação a Lei 1.060/1950, que garante a justiça gratuita para pessoas que não dispões…

Decreto nº 6.017, de 07/01/2007 dispõe as normas gerais de contratação dos Consórcios Públicos. O consórcio Público está previsto na redação do artigo 241, da Constituição Federal, que foi acrescentada pela emenda constitucional Nº 19 DE 1998. Consiste na união entre dois ou mais entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e os Municípios), com a finalidade de prestar serviços e desenvolver ações conjuntas, sem fins lucrativos, visando o bem comum. Na redação do artigo…

165 e seguintes Iniciativa Presidência da República Discussão Duas Casas Emendas Tratados Internacionais Atribuição privativa do chefe do poder executivo É como se o próprio Presidente da República tivesse enviado uma emenda constitucional para ser aprovado pelo congresso nacional, só que no caso é um tratado internacional. - Atribuição Presidente da República – Art. 84, VIII da CF - Iniciativa (Presidente da República para celebrar) - Congresso Nacional – Art.…

presente trabalho visa discorrer acerca das imunidades tributárias. Tal tema possui muita importância no estudo do Direito Tributário, uma vez que a imunidade encontra fundamento na Carta Magna. Pois bem, será feito um estudo sobre as imunidades, mostrando a diferença que possui em relação às isenções e às hipóteses de não incidência de tributos. A seguir, mostrar-se-á a natureza jurídica das imunidades e quais são as modalidades previstas na Constituição Republicana de 1988,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO MESTRADO EM DIREITO PÚBLICO LUCAS LOPES MENEZES FICHAMENTO TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ROBERT ALEXY CAPÍTULOS 10 e Posfácio Salvador/BA 2014 LUCAS LOPES MENEZES FICHAMENTO TEORIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS ROBERT ALEXY CAPÍTULOS 10 e Posfácio Trabalho apresentado ao Programa de Pós-graduação em Direito da Universidade Federal da Bahia, como requisito parcial para a aprovação na disciplina…

contexto econômico, social e histórico, em que se situa. Assim, o que ora se pretende é auferir e explanar o mais isento conceito de nepotismo, origem da palavra e da pratica, crescimento gradativo em matéria de lei, contradição entre as normas jurídicas e afrontando os princípios, logo elaboração da Sumula Vinculante nº 13, proibindo de fato a pratica do nepotismo em todo o território nacional. Palavras-Chave: Nepotismo, Nepotismo e os Princípios, Nepotismo e a Sumula Vinculante nº…

CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CURITIBA 2009 1 LUCAS DE CARVALHO KERBER MANDADO DE INJUNÇÃO E A NOVA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Monografia apresentada como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Ministério Público – Estado Democrático de Direito, na área de concentração em Direito Constitucional, Fundação Escola do Ministério Público do Paraná – FEMPAR, Faculdades…