Natureza Juridica Constitucional Federal Do Direito De Em

Antonio Rubens Lima de Sousa, bacharelado em Direito pela Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, Sobral-CE. A progressividade do IPTU e o princípio da capacidade contributiva Introdução As receitas tributárias constituem-se como principal fonte de renda do Estado, possibilitando a realização de atividades que tem por finalidades a sua manutenção e os benefícios comuns para a coletividade. Para criar estas receitas o ente político é dotado de um determinado poder que lhe dá…

para obtenção do título de especialização em Direito Público. RIO DE JANEIRO 2011 RESUMO RIBEIRO, R. R. A efetividade do mandado de injunção. 2009. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) – Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2009. Analisa-se o novo aproveitamento do mandado de injunção como garantia constitucional e sua utilização no combate à inefetividade das normas constitucionais de aplicabilidade mediata e…

UNIVERSIDADE FEEVALE INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – ICSA CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II EXERCÍCIOS DE REVISÃO - 2ª Avaliação. * Conceitue medida provisória, analise os pressupostos autorizadores de sua edição e fale sobre o prazo de vigência e o regime de urgência a ela aplicável. As medidas provisórias são uma categoria especial de atos normativos emanados do poder executivo, revestidos de força, eficácia e valor de lei. Seus pressupostos, a…

RESPONSABILIDADE PENAL DAS PESSOAS JURÍDICAS POR CRIMES AMBIENTAIS. Marcela Bahia de Sá Teles1 Agnaldo Dias Viana 2 RESUMO O presente trabalho objetiva analisar a possibilidade da responsabilização penal de pessoas jurídicas face o cometimento de crimes ambientais. Visa investigar a evolução histórica do ordenamento constitucional brasileiro frente a proteção legal ao meio ambiente. Pretende-se também abordar as diversas formas de responsabilização da pessoa…

FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS IPATINGA (MG) 2014 FACULDADE PITÁGORAS DE IPATINGA CARLOS MEDEIROS KELLI ROSSETI VILAS NOVAS MIRIAM ARAÚJO PATRÍCIA DAS GRAÇAS ROCHA TATIANA MIRANDA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho de Direito Constitucional apresentado ao Prof. Daniel Lima Santos, como requisito parcial para obtenção de nota na disciplina.

01 Questões comentadas DIREITO ADMINISTRATIVO PROFº JOSÉ ARAS Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo Ponto 2. Regime jurídico-administrativo CONCEITO; FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro. a) Regime jurídico de natureza legal para os…

cobrança de pedágio nas rodovias, há tempos, faz parte da rotina do brasileiro que discute sua exigência sob a luz do texto constitucional. A partir daí, sugiram divergências relacionadas à sua natureza jurídica, sua relação com o direito à locomoção possibilidade de concessão do serviço a entidades particulares. PALAVRAS-CHAVE: Pedágio. Texto Constitucional. Natureza Jurídica. Concessão. 1. INTRODUÇÃO O pedágio não representa uma inovação no cenário moderno. Este que surgiu nas…

assistência social, em relação a impostos é prevista nos textos constitucionais desde a Constituição de 1946, com advento da atual Constituição Federal, tal benefício foi também estendido no que se refere as contribuições sociais. Ao longo do presente estudo estaremos analisando, ainda que forma superficial a concessão de tal benefício as entidade de assistência social, conforme o disposto no artigo 195 § 7º da Constituição Federal. A Constituição ao conferir o poder de tributar,…

Parafiscalidade no direito comparado A expressão "parafiscal" foi empregada na linguagem financeira da França, em 1946, no Inventário Schuman, para designar certos tributos que ora eram verdadeiros impostos, ora taxas e às vezes um misto destas duas categorias e atribuído o poder fiscal a entidades de caráter autônomo, investidas de competência para o desempenho de alguma ou alguns fins públicos, beneficiárias. Essa designação ainda se faz presente nos manuais de Direito Tributário,…

SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO CURITIBA 2005 FACULDADES INTEGRADAS CURITIBA FACULDADE DE DIREITO DE CURITIBA PÓS-GRADUAÇÃO EM COMÉRCIO INTERNACIONAL E DIREITO INTERNACIONAL 2 JULIANO LAGO SEBBEN TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS E SUA HIERARQUIA NORMATIVA NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de especialista em Comércio Internacional e…