Natureza Juridica Constitucional Federal Do Direito De Em

REMÉDIOS CONTITUCIONAIS A Constituição de 1988 estabeleceu como remédios constitucionais: o habeas corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção, Habeas Data e a Ação Popular. HABEAS CORPUS Falando sobre o Habeas Corpus, o mesmo foi garantido incialmente no Brasil na CF/1891, e presente em todas as demais, inclusive na de 1988, onde se estabelece que será concedido Habeas Corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou…

CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO PROCECESSUAL CIVIL II NOVA VENÉCIA – ES 17 de Abril de 2013 TEMAS: DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDENCIA COMPONENTES: EDIVAN FOSSE, PABALO VINICIUS. DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Jurisdição Constitucional A chamada jurisdição constitucional ou justiça constitucional consiste nas formas e instrumentos de…

BACHAREU EM DIREITO DIFERENÇAS E SEMELHANÇAS DOS RECURSOS EXTRAORDINARIO E ESPECIAL Vitória de santo antão-2013 CONCLUSÃO Considerando-se que o recurso extraordinário emergiu dos fundamentos da Lei norte-americana, é evidente que este tem o escopo de proteger a preeminência da Constituição e inicialmente, antes da inserção do recurso especial, também das leis infraconstitucionais. Em…

Quanto à natureza: Substantivas: são aquelas que definem direitos e deveres e estabelecem os seus requisitos e forma de exercício. São também chamadas de materiais, porque tratam do direito material. O seu conjunto é denominado direito substantivo, em contraposição as leis processuais, que compõem o direito adjetivo. (Ex.: Código Civil, Código Penal.) Adjetivas: são aquelas que traçam os meios de realização dos direitos sendo também denominadas processuais ou formais. Integram o…

Direito constitucional 2 Curso de direito constitucional Autor - Gilmar Mendes e outro Ed. Saraiva Curso de direito constitucional contemporâneo ( leitura obrigatória) Autor- Luís roberto Barroso Ed. Saraiva Pesquisa Conceito de federação. A constituição e considerada rígida pelo fato de ser complicado o processo de fazer uma ementa. Características do estado federado -Caracter indissolúvel: do vinculo federativo uma vez formalizado o estado federal não e…

Direito Tributário – Teoria e Exercícios Curso Regular Prof. Marco Aurelio AULA N° 1 Nesta primeira aula iremos estudar o CTN do artigo 1° ao 8° e abordaremos os seguintes temas: 1) Noção do Sistema Tributário Nacional.; 2) Conceito de Tributo; 3) Princípio do “NON OLET”; 4) Medida Provisória; 5) Classificação de Tributos; 6) Natureza Jurídica do Tributo; e 7) Competência e Capacidade Tributária. Sigla dos impostos: ICM Imposto sobre a Circulação de Mercadorias ICMS …

Direito Público e Privado A palavra “direito”, de acordo com sua etimologia, tem sua origem no latim directus, a, um (“que segue regras pré-determinadas ou um dado preceito”). Na língua portuguesa, tal grafia passou por um processo evolutivo cuja sua forma inicial “directo” modificou-se para o termo “dereyto”, até chegarmos à palavra que vigora atualmente em nossa escrita. No que concerne aos conceitos que norteiam o Direito, sua essência e sua profunda ligação dentro das civilizações ("onde

pública. Logo, qualquer redução dos direitos protegidos pela ação do mandado de segurança deve ser interpretado conforme os princípios constitucionais, visando sempre a proteção do direito líquido e certo. Sendo assim, o presente artigo visa analisar a constitucionalidade do art. 7°, m, da Lei 12.016/09. Destarte, que tal Lei é norma infraconstitucional que regula o mandado de segurança e que o artigo supracitado regula a concessão de liminar na ação constitucional. Posto isso, a…

DIREITOS HUMANOS Os Direitos Humanos, tecnicamente considerados como direitos humanos fundamentais, ditos de primeira geração, investidos do caráter internacional, encontram-se elencados na ¿Declaração Universal dos Direitos Humanos¿ e gozam de destacada posição na hierarquia do ordenamento jurídico, apresentando características que elevam seu poder e seu âmbito de atuação. Qual das assertivas abaixo melhor define a imprescritibilidade como característica dos Direitos Humanos? Em…

UNIPAC Faculdade de Ciências Jurídicas e Gerenciais de Uberaba Curso de Gestão Pública - 1º Período Aluna: LUCIANA MARIA DA SILVA xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx Trabalho Apresentado a Disciplina de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Professor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2013 1 – MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança, criação brasileira, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato…