Natureza Jurídica Da Decisao Cautelar

1-CAUÇÃO CONCEITO: É uma garantia a que a pessoa se obriga, por imposição de lei (cauções legais), por decisão judicial (cauções processuais) ou por contrato (cauções negociais), para assegurar o cumprimento de uma obrigação ou para resguardar-se contra um dano provável. Caução deriva do termo latim cautio que tem como significado em nossa Língua Portuguesa, prevenção ou precaução, a caução "não é figura específica no direito procesual, pois sua presença se encontra, freqëntemente, nos…

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR 3.389 PIAUÍ RELATOR AUTOR(A/S)(ES) PROC.(A/S)(ES) RÉU(É)(S) ADV.(A/S) : MIN. CELSO DE MELLO : ESTADO DO PIAUÍ : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ : UNIÃO : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO DECISÃO: Trata-se de “ação cautelar inominada preparatória”, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Estado do Piauí contra a União Federal, que tem o objetivo de “(…) suspender, até o julgamento definitivo da ação principal, os efeitos da indevida inscrição do Autor no CAUC ou

Apostila: DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV – Prof.: Rodrigo de Silveira PROCESSO CAUTELAR 1. NOÇÕES É de lembrar que o Código de Processo Civil (Lei nº 5.869, de 11.1.1973) é dividido em livros: Livro I – Do Processo de Conhecimento; Livro II – Do Processo de Execução; Livro III – Do Processo Cautelar; Livro IV – Dos Procedimentos Especiais; Livro V – Das Disposições Finais e Transitórias. O processo de conhecimento caracteriza-se pela prestação jurisdicional definitiva e satisfativa, tendo…

sobre Direito do Urbanismo e da Construção Centro de Estudos Judiciários /Ordem dos Engenheiros Lisboa, 7 de dezembro de 2012 Marta Cavaleira A tutela da legalidade urbanística      A natureza das medidas A competência para a aplicação das medidas O procedimento e a decisão de aplicação das medidas A execução coerciva Os meios de reação judicial 2 As medidas de tutela da legalidade urbanística Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE)…

Fundação Áttila Taborda Universidade da Região da Campanha - URCAMP PRÓ-REITORIA DE ENSINO Campus: Alegrete PLANO DE ENSINO 1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO: Centro de: Ciências Jurídicas Curso: Direito Código: 45AAB Disciplina: Direito Processual Civil IV Código: DPUH1 Carga Horária: Semanal: 04 h/a Total: 60 h/a Professor(a): Cleber Justimiano Arnoud Battanoli Código: Semestre/Ano: 1º/2015 2. OBJETIVOS: 2.1 Objetivos da URCAMP: A Universidade visa a elaboração

Hidelbrando; SILVA, G. E. do Nascimento e; CASELLA, Paulo Borba. Manual de Direito Internacinal Público. 19. ed. São Paulo – SP: Ed. Saraiva, 2011. 1 - DAS ORGNIZAÇÕES INTERNACIONAIS “Dá-se o nome de tutela antecipada ao adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte”. (p. 395) A concessão da tutela antecipada significa que a parte passará a gozar, mesmo que possa ser apenas…

Abrantes PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES – artigos 867 a 873 do CPC. O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de…

das normas que atribuem o poder de agir. Para exemplificar a lição de que “ação é o direito de obter uma sentença sobre o mérito da causa” não se mostra adequada a execução, que não tem esse escopo, nem as medidas chamadas cautelares, que não se confundem com as ações cautelares. Com se recorda o processo era visto como simples instrumento técnico destinado a solução de conflitos de interesse ou a atuação da sanção e, ideologicamente neutro, se pode cogitar de neutralidade. Essa…

situação de crise jurídica e gerando pacificação social. No controle concentrado de constitucionalidade não há conflito de interesses mas mesmo assim haverá o exercício da função jurisdicional do estado. Existem 5 especies de crise jurídica: 1- crise da certeza (dizer se a parte tem ou não razão) DECLARATÓRIAS 2- crise da situação jurídica CONSTITUTIVAS 3- crise do inadiplemento CONDENATÓRIO 4- crise da satisfação (crise da cumprimento) EXECUTIVO 5- crise do perigo CAUTELAR …

pelo autor. As três condições para admissibilidade pelo poder judicial são: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. A princípio deve o juiz examinar questões preliminares, antes da avaliação do mérito, que dizem respeito ao próprio direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Caso haja carência de um ou mais das condições da ação então o juiz ficará impedido de julgar o mérito da ação