Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

despesas..................................................................................... 51 2. Lançamento das contas de Débito e crédito.......... ........................................................ 55 3. Bens, direitos e obrigações............................................................................................ 59 4. Abordagem qualitativa e quantitativa............................................................................. 64 5.…

na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de exigidos no edital para execução de seu objeto. (Lei 8.666/93 – Art.22, §1º) • Concurso = É a modalidade de licitação ente quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias. (Lei 8.666/93 –

como o combate a fome - “fome zero”, ou elevar o nível da educação escolar). Palavras chaves: elementos estruturantes; discricionariedade. Importante salientar que o Estado é um ente personalizado, ou seja, capaz de adquirir direitos e contrair obrigações, tanto em âmbito internacional quando interno assumindo o status de pessoa jurídica de direito público. Este ente, segundo os estudos da Teoria do Estado, se organiza de acordo com sua forma em : Unitário/Simples ( poder público é…

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e o desenvolvimento…

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do…

termos genéricos, licitação é, segundo a conceituação introduzida por Luiz Antônio Sacconi: “Parte do leilão em que se fazem as ofertas de preços, precedendo a arrematação, feita pelo preço mais elevado. Concorrência para a escolha de fornecedores de produtos ou serviços.”[1] Já no direito administrativo, no qual está o trato de nosso assunto licitação é, nas palavras de Figueiredo: "é um procedimento administrativo interno e…

c) entregar a instituições, públicas ou privadas, de solidariedade social ou ao Estado uma contribuição monetária ou prestação em espécie de valor equivalente. 2. Os deveres impostos não podem em caso algum representar para o con­ denado obrigações cujo cumprimento não seja razoavelmente de lhe exi­ gir. 3. Os deveres impostos podem ser modificados até ao termo do período de suspensão sempre que ocorrerem circunstâncias relevantes supervenien­ tes ou de que o tribunal…

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada…

quais as alterações mais significativas produzidas por esta. Por seu turno, o ideal seria que neste trabalho fossem referenciados todos os assuntos relativos ao tema, porém dada a complexidade da matéria, necessário uma delimitação do assunto. A escolha pelo tema Autonomia do Administrador Judicial na Recuperação de Empresas deu-se em razão de tratar-se de assunto pouco explorado, inobstante de grande importância. O administrador judicial possui enorme relevância para os interesses…

falência da empresa, recebendo até 150 salários mínimos por trabalhador. – art. 83 da lei 11.101, a CLT não limita a palavra final desse conflito cabe ao STJ, e o entendimento é que prevalece a lei de falência. b.2) precatórios judiciais (art. 100 CR-88) – tem uma fila prioritária. c) intangibilidade – restrição aos descontos no salário art. 462 da CLT. O empregador pode efetuar descontos no salário? Não, a regra é que não pode, a lei traz as exceções. Art. 462 - Ao empregador é…