Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e…

......................... 33 Finalização do quadro Controle Difuso x Concentrado ............... 33 11/05/2012 ..................34 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (CR) .........................................................34 Preâmbulo ...................................................................................... 34 Art. 1º, CR (Fundamentos) ............................................................. 34 Art. 2º (Poderes) ..............................................................

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e

previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e…

Conceito de receita e despesas..................................................................................... 6.2 Lançamento das contas de Débito e crédito.......... ........................................................ 6.3 Bens, direitos e obrigações............................................................................................ 6.4 Abordagem qualitativa e quantitativa............................................................................. 6.5 Origem e fontes…

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” A Lei nº 8.666/93 instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, tendo sido complementada pelas…

X, é preciso lei complementar. Ele reserva à matéria X lei complementar. Reserva de lei é a escolha da espécie normativa, é reservar uma matéria á determinada espécie normativa, seja lei complementar, seja lei ordinária. Reserva de lei é diferente de legalidade. Significa escolha da espécie normativa. O conceito de legalidade é mais amplo do que o conceito de reserva de lei. Reserva de lei é só a escolha da espece normativa. O que significa o Estado de direito? É aquele politicamente…

CENTRO PAULA SOUZA FATEC BARUERI A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Fabiana Rodovalho Nemet Fabio Miraflores Nemet Barueri 2011 CENTRO PAULA SOUZA FATEC BARUERI A ADMISSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO E O REGIME JURÍDICO QUE FIRMA SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES Fabiana Rodovalho Nemet

ambiente. Com a Rio +10 o Brasil se comprometeu a criar 500 mil Km de parques e reservas na Amazônia Legal. 2- Princípios do Direito Ambiental: 2.1- Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como um Direito Fundamental: Art. 225, caput, CR: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as…

Federal Informática CR (2) CR (2) CR (2) CR (2) CR (2) CR (2) CR (2) CR (2) CR TT04 Analista Judiciário Apoio Especializado (2) CR TT02 Técnico Judiciário Administrativa (2) CR TT05 Técnico Judiciário Apoio Especializado Tecnologia da Informação (2) CR TT06 Técnico Judiciário Apoio Especializado Contabilidade (2) CR TM01 Analista Judiciário Judiciária (2) CR Metropolitana TM02 Técnico Judiciário Administrativa (2) CR TM07 Técnico…