Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. Art. 170, §1º § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Ações sem Valor Nominal Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na…

Autônomas 1. Convenção Coletiva de Trabalho (CCT); 2. Acordo Coletivo de Trabalho (ACT); 3. Contrato Coletivo; 4. Usos e Costumes (costume é uma regra que emerge do uso). Fontes Formais – Figuras Especiais 1. Laudo Arbitral – Art. 114, parágrafo 2º da CR/88 2. Regulamento Empresário (Enunciados 51 e 288 do TST) 3. Jurisprudência (Enunciados 191 e 331 do TST) 4. Princípios Jurídicos 5. Doutrina 6. Equidade – art. 127 CPC, 764 e 852-I da CLT 7. Analogia (Enunciado 346 do TST e…

Art. 13. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal. § 1º A infração do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição do subscritor que ultrapassar o valor nominal constituirá reserva de capital (artigo 182, § 1º). Ações sem Valor Nominal Art. 14. O preço de emissão das ações sem valor nominal será fixado, na constituição

A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, será de: 5 I - 10% (dez por cento) para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); II - 20 % (vinte por cento) para os demais salários-de-contribuição. Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta lei, na…

vinte por cento, incidente sobre o respectivo salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). I - 10% (dez por cento) para os salários-de-contribuição de valor igual ou inferior Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros); II - 20 % (vinte por cento) para os demais salários-de-contribuição. Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta lei, na…

imóveis, assim como todo bem não pertencente ao acervo, mas colocado à sua disposição para consecução dos objetivos institucionais (bens em comodato). MATERIAL PERMANENTE De acordo com o dicionário, patrimônio é “o conjunto de bens, direitos e obrigações economicamente apreciáveis, pertencentes a uma pessoa ou empresa” (Dicionário Houaiss da Língua portuguesa, p. 2151). Para efeito deste manual, a referência a patrimônio deve ser entendida como sendo o conjunto de bens móveis,…

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Para o conceito de licitação, invocamos a clássica lição de Hely Lopes Meireles (Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo,…

no 10.406/2002 Parte Geral Disposição Preliminar Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suas relações. Livro I – Das Pessoas Livro I – Das Pessoas Título I – Da Divisão das Pessoas Capítulo I – Das Pessoas Naturais Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade Art. 2o Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 3o

responsabilidades exigidos para o cumprimento das obrigações profissionais. Isto é possível! Além dos códigos acima citados, serão discutidas a Lei das Licitações, a Lei de Incorporação e Condomínios, a legislação trabalhista. E, também, Leis que tratam do parcelamento dos solos. Há que se entender que engenheiros e arquitetos são profissionais do terceiro grau. Formados para serem executivos, não meros executantes de ordens alheias, e de cujas ações decorrem obrigações e…

principio da igualdade; - principiou da dignidade da pessoa humana; - principio da afetividade. 1.1 – O QUE É? É um conjunto de regras que regulam a transferência de patrimônio deixada no causa mortis. Patrimônio e o conjunto de direitos e obrigações do de cujus. Mas o direito das sucessões não e só isso, porque esse conjunto de regras se estende do livro dos direito das sucessões, passando a induzir outros ramos do direito. Quando morre alguém, todos os bens dessa pessoa se…