Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

o advento da constituição de 88, no art. 37, inciso XXI a licitação recebeu status principio constitucional de observância obrigatória pela administração pública direta e indireta de todos os entes da federação. 6. DISPENSA DA LICITAÇÃO A CR/88 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação de obras, serviços, compras e alienações, bem como a concessão e a permissão de serviços públicos pela Administração Pública seja feita mediante um procedimento…

do Pregão 2.5. Estruturas e fases para elaboração do Pregão 2.5.1. Fase Interna - preparatória 2.5.2. Fase Externa 2.6. Atribuições do Pregoeiro e Comissão de Apoio 2.7. Autorização da Autoridade e do Pregoeiro para o Pregão Eletrônico 2.8. Obrigações do Licitante Interessado 2. Dos Lances MÓDULO III 3. Contrato Administrativo 3.1. Conceito 2 3.2. Garantias do Contrato 3.3. Vigência e Eficácia dos contratos 3.4. Prazo contratual 3.5. Formalização do contrato 3.6.…

distintos dos sócios, administradores ou destinatários. Por que, II – É um ente criado, primeiro, pelos costumes, depois pelo direito. Tem autonomia jurídica em relação aos sócios, administradores ou destinatários. É o centro de imputação de direitos e obrigações, independente dos indivíduos independente dos indivíduos que a compõem ou a que ela se destinam ou que por ela agem ou deliberam. (B) – As asserções, I e II são proposições verdadeiras, mas a segunda não é uma justificativa…

ou positivos correspondem ao direito de votar (capacidade eleitoral ativa), ao direito de ser votado (capacidade eleitoral passiva), ao direito de participação em plebiscito e referendo e a iniciativa popular em projetos de lei (art. 61 § 2º, da CR/88). Já os direitos negativos ou passivos dizem respeito às causas de suspensão ou perda dos direitos políticos e as condições de inelegibilidade.3 Soberania Popular O parágrafo único do artigo 1º da Constituição brasileira de 1988…

tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII REVISTA DO TCE — V. Exa. acredita que a convocação de uma Assembleia Constituinte exclusiva para tratar da reforma política seria uma alternativa viável, como alguns vêm defendendo na imprensa? PRESIDENTE DO TRE-MG — Se a Constituição, que é rígida, estabelece um processo mais dificultoso para sua alteração, traduzido na necessidade de observância de um quorum de 60% dos votos…

do Pregão 2.5. Estruturas e fases para elaboração do Pregão 2.5.1. Fase Interna - preparatória 2.5.2. Fase Externa 2.6. Atribuições do Pregoeiro e Comissão de Apoio 2.7. Autorização da Autoridade e do Pregoeiro para o Pregão Eletrônico 2.8. Obrigações do Licitante Interessado 2. Dos Lances MÓDULO III 3. Contrato Administrativo 3.1. Conceito 1 2 3.2. Garantias do Contrato 3.3. Vigência e Eficácia dos contratos 3.4. Prazo contratual 3.5. Formalização do contrato…

sujeito à dispensa motivada por abandono de emprego, eis que tal atitude demonstra a intenção inequívoca de não mais retornar ao trabalho. Agora é admissível haver outro enprego, desde que o novo emprego aconteça em horário que não comprometa as obrigações com o primeiro emprego e que este segundo emprego não fira os interesses do primeiro emprego. CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Constitui, também, motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa quando o…

Segundo Meirelles, “Ato Administrativo é toda a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.” O que é basicamente o mesmo de ato jurídico definido no Art. 81 do Código Civil Brasileiro. Este conceito restringe-se ao ato administrativo unilateral, ou seja, àquele que se forma com a vontade …

excesso, no sentido de aferir a compatibilidade entre meios e fins de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais. Ou seja: veda a imposição pelo Poder Público, de obrigações e sanções em grau superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Assim, se o administrador adotar medida manifestamente inadequada para alcançar a finalidade da norma, estará agindo em detrimento do…

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” 4. Quem e o que precisa ser licitado? 4.1. Quem? (Art. 1º) a) Poder Executivo, Legislativo e Judiciário; b) Administração…