Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e…

habilitação; h) o número do registro do Conselho Regional respectivo; i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica do polegar; j) sua assinatura. Parágrafo único. A expedição da carteira fica sujeita à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). Art. 18. A carteira profissional substituirá, o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública. Art. 19. As autoridades…

casamento). Portanto, toda regra de Direito Público é também de ordem pública, mas nem toda a regra de ordem pública é de Direito Público. 1.2 – Estado Estado é a pessoa jurídica (quem tem personalidade tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações) de direito público. Isso nem sempre foi assim no Brasil. Já vigorou, aqui, a teoria da dupla personalidade, segundo a qual o Estado, enquanto atuando em atividades públicas, teria personalidade de direito público, e, enquanto…

compreender assuntos tratados nos artigos das leis concernentes, quando estes referem-se a termos contábeis, como por exemplo, balanço patrimonial, demonstração de resultado, ativo, passivo, patrimônio, patrimônio líquido, capital social, bens, direitos, obrigações, entre outros, o que, certamente, não ocorreria se tivessem, pelos menos, noções de contabilidade. Dificuldades essas que achamos normais, pois, durante muitos anos, mantemos constantes contatos com leigos no assunto. …

Portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo dos direitos políticos, na forma do disposto no art. 13 do Decreto nº70436, de 18/04/1972; c) Estar quite com as obrigações eleitorais; d) Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino; e) Ter idade mínima de 18 anos completos até a data da posse; f) Atender aos pré-requisitos constantes no anexo I deste Edital; g) Ter aptidão física e…

ESCRITURÁRIO 3 + CR 30h/semanais R$ 1.706,00 Ensino Médio Completo; certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. R$ 1.706,00 Certificado de curso de nível médio profissionalizante na área de informática ou experiência mínima de 06 (seis) meses, com comprovação, através de declarações de empregadores. TÉCNICO DE SUPORTE EM INFORMÁTICA CR 30h/semanais NÍVEL SUPERIOR CARGO ADMINISTRADOR VAGAS CARGA…

reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. § 2o As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural. c)da vedação ao retrocesso. d)do poluidor-pagador Letra B 02- (X EXAME DE…

nesta lei. Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e…

interessados incertos, quando o devedor não conseguir definir todos os possíveis pretensos credores." V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." Neste caso, com o litígio sobre o objeto do pagamento entre o credor e um terceiro, a melhor alternativa é consignar em pagamento para que o devedor não pague duplamente. Cumpre asseverar que este rol não é taxativo, existindo outros casos em que se pode consignar um pagamento. Procedimento extrajudicial na obrigação em dinheiro …

Segurança e Transporte Execução de Mandados Segurança e Transporte Contadoria Arquitetura Biblioteconomia Enfermagem Informática Odontologia Psicologia (do Trabalho) Taquigrafia TOTAL DE VAGAS 01 01 CR CR 02 CR CR CR CR CR CR 01 01 02 02 02 01 01 01 CR 01 CR CR 01 01 Santa Maria RM10 RO10 RR10 RS10 RT10 RV10 RP11 Analista Judiciário Técnico Judiciário Técnico Judiciário Técnico Judiciário Técnico Judiciário Técnico Judiciário…