Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

inquérito civil, o Promotor de Justiça deverá ajuizar a ação civil pública. A ação civil pública poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A maioria das ações contém pedidos de condenação a obrigações de fazer e não fazer. O pedido mais comum será o de regularização do parcelamento, com a obtenção das aprovações necessárias, registro perante o Cartório do Registro de Imóveis e execução das obras de infraestrutura.…

inquérito civil, o Promotor de Justiça deverá ajuizar a ação civil pública. A ação civil pública poderá ter como objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A maioria das ações contém pedidos de condenação a obrigações de fazer e não fazer. O pedido mais comum será o de regularização do parcelamento, com a obtenção das aprovações necessárias, registro perante o Cartório do Registro de Imóveis e execução das obras de infraestrutura.…

dos Procuradores do Trabalho, conforme a ordem de distribuição, ou mediante compensação, caso haja, em relação à referida denúncia, outro procedimento investigatório já em andamento. Após a análise da Representação, o Procurador do Trabalho a quem couber a distribuição, poderá instaurar Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, caso sejam necessárias algumas diligências preliminares, a fim de verificar a procedência das informações contidas na Representação e, após, instaurar o…

Segurança de Barragens PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais PRA – Programa de Regularização Ambiental PROINFA – Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica RDS – Reserva de Desenvolvimento Sustentável REBIO – Reserva Biológica REFAU – Reserva da Fauna RESEX – Reserva Extrativista RL – Reserva Legal RPPN –…

competência para conhecer e, a partir daí, anular ou reformar o julgado era, com efeito, do Tribunal de Alçada, órgão com jurisdição recursal hierarquicamente superior à primeira instância da Justiça Comum estadual. Com isso, não restou outra alternativa a Turma Recursal dos Juizados, para quem os autos haviam sido remetidos (pela declinatória de foro), senão suscitar conflito de competência junto ao STJ, pela simples razão de que não competia a ela julgai recurso contra sentença da…

........................................................................... 256 3. Registro geral. Requisitos de escrituração. ..................................................................................... 256 4. Deficiências de modelo. Alternativas. ............................................................................................ 256 5. Modelo recomendável.…

Guilherme Berto Nascimento Fachinelli ....................... p. 153 EFICÁCIAIMEDIATADA SENTENÇAE REFORMA PROCESSUAL Anita Caruso Puchta .................................................... p. 161 RESPONSABILIDADE DOS DIRETORES E GERENTES PELAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DA PESSOA JURÍDICA Ticiana Benevides Xavier Correia ................................ p. 189 PROCESSO E DEMOCRACIA–A AÇÃO JURÍDICA COMO EXERCÍCIO DA CIDADANIA Rosemiro Pereira Leal…

ou dos títulos de sua habilitação; h) o número do registro do Conselho Regional respectivo; i) sua fotografia de frente e impressão dactiloscópica do polegar; j) sua assinatura. Parágrafo único. A expedição da carteira fica sujeita à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). (3) Art. 18. A carteira profissional substituirá o diploma ou o título de provisionamento para os efeitos legais; servirá de carteira de identidade e terá fé pública. As carteiras expedidas pelos órgãos…

estrangeiro, direta ou indiretamente. 3 O Estado do Paraná, em meados dos anos noventa, na região metropolitana da capital , Curitiba, foi protagonista da instalação de algumas empresas de renome internacional, como a Renault, Volkswagen-Audi e Cr ysller. A primeira teve sua instalação vinculada pelos jornais da época ao fechamento de uma unidade na Bélgica. A última já encerrou suas atividades comerciais . Fatos estes que corroboram com as críticas de movimentos sindicais e…

Promoção e estímulo ao re-processamento e à reciclagem interna;  Integração do processo produtivo em um ciclo que também inclua as alternativas para destruição dos resíduos e a maximização futura do reaproveitamento. Não se considera minimização, no entanto, a concentração de resíduos apenas para reduzir seu volume, sem a correspondente redução de sua toxicidade ou alternativas de disposição no solo. Da mesma forma, como não é razoável diluir um resíduo somente para atingir…