Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

públicos que os dirigem com o objetivo de cumprimento de atividades estatais. Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de direitos e obrigações. Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal São esses elementos de ordem…

dos sentimentos de justiça (dikê) e dignidade (aidôs). O presente artigo visa demonstrar que Hermes não teve total insucesso na sua empreitada e que o ser humano, ao longo do desenvolvimento de sua razão na História, criou modelos racionais de escolha que nos permitem resgatar a incomensurabilidade da dignidade humana mesmo diante do fenômeno da reificação criado pelo capitalismo e impulsionado pelo consumismo planetário. Tais modelos…

desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza, Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas, Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente, Preocupados com as difíceis situações…

sua relevância nas atividades desenvolvidas pelas empresas. Algumas normas vão aparecer em vários blocos temáticos por se relacionarem, logicamente, a mais de um tema. Assim, a procura dos instrumentos poderá ser feita por meio das seguintes alternativas: blocos temáticos: apresenta os instrumentos em ordem cronológica (com datas de emissão e de publicação no Diário Oficial da União), ementa e resumo dos conteúdos, ressaltando seu vínculo potencial com o setor elétrico; sumário de…

dos Tribunais, vol. 170, p. 163). Note-se: a lei exige que os outros descendentes consintam de modo expresso na "venda". O negócio jurídico impugnado, além da expressa proibição legal que marca a sua invalidade, tem toda suspeita de fraude. A escolha de outra comarca, distante, para lavratura do ato: o convívio sob o mesmo teto, do "vendedor" e do "comprador"; a notória falta de recursos financeiros do beneficiário são fatos que denotam a suspeita de fraude, que o MM. Juiz analisará…

CONTAS DO PASSIVO 151 23.1 - Classificação e Avaliação 151 23.2 - Empréstimos e Financiamentos 152 23.3 - Financiamentos Bancários de Curto Prazo 152 23.4 - Títulos a Pagar 152 23.5 - Debêntures 153 23.6 - Fornecedores 153 24. OBRIGAÇÕES FISCAIS 153 24.1 - ICMS 153 24.2 - IPI 153 24.3 - IOF a Recolher 154 24.4 - ISS a Recolher 154 25. PIS A RECOLHER 154 25.1 - PIS/Pasep - Contribuintes, Cálculo e Recolhimento 154 26.1 - Cálculo e Recolhimento da COFINS 167

programações cinematográficas do Museu, estabelecidas de comum acordo. Em contrapartida, o Museu abrigaria em suas instalações a administração e os serviços técnicos da Cinemateca, bem como o acervo de filmes em acetato; e doaria um terreno de 600m2, à escolha da família, destinado à construção de um armazém para os filmes em nitrato – custos de edificação e manutenção a cargo da FCB. (SOUZA, 2009, p. 95). Há tempos a administração do Ibirapuera vinha pedindo o prédio de volta e…

esta finalidade. § 2.º A utilização de computador e impressora, para preenchimento dos formulários dos documentos fiscais ("datilografia sofisticada"), é considerada uso de sistema eletrônico de processamento de dados, sujeita portanto às normas e obrigações previstas neste Livro. § 3.º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por sistema eletrônico de processamento de dados fica condicionada ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que atenda ao disposto no Título II,…

Quando se fala em negocial ou aquiliana, se está falando da origem do ato ilícito que gerou a responsabilidade. A aquiliana tem sede no artigo 927 do CC, já transcrito; a contratual, no artigo 389 do CC, que está na disciplina do inadimplemento das obrigações: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Obrigação, na ótica moderna, é um…

Trabalho, enfeixando num único texto todas as normas disciplinares das relações individuais e coletivas de trabalho, além das concernentes a procedimentos administrativos e à Justiça do Trabalho, proporcionou o conhecimento global dos direitos e obrigações trabalhistas, não só aos intérpretes e aplicadores das leis, mas, sobretudo, aos seus destinatários: os empregadores e os empregados. 1.2.3. As Constituições Brasileiras e a Proteção ao Trabalho 1 - Constituição de 1824 – apenas…