Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao Cr

aplicar a medida sócio-educativa melhor adequada ao caso. Caso contrário estaria desvirtuando a vontade do legislador, que é de dar uma resposta ao adolescente infrator. Só há duas Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado 13 alternativas, se presente a culpabilidade: aplicar uma das medidas ou perdoar o infrator. À cinco e por último, porque o procedimento para a aplicação de medida sócio-educativa é em tudo semelhante ao processo criminal: iniciativa do MP (art. 182),…

formas básicas de governo: Monarquia e República. Monarquia. Palavra de origem grega, monarchía, governo de um só, caracteriza-se pela vitaliciedade, hereditariedade e irresponsabilidade do Chefe de Estado. O monarca governa enquanto viver. A escolha é feita dentro da linha de sucessão dinástica, e o rei não tem responsabilidade política. A Monarquia pode ser absoluta ou relativa. Na absoluta, todo o poder está concentrado nas mãos de uma só pessoa, que o exerce de forma…

desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade, bem como na erradicação da pobreza, Reconhecendo a importância, para as pessoas com deficiência, de sua autonomia e independência individuais, inclusive da liberdade para fazer as próprias escolhas, Considerando que as pessoas com deficiência devem ter a oportunidade de participar ativamente das decisões relativas a programas e políticas, inclusive aos que lhes dizem respeito diretamente, Preocupados com as difíceis situações…

não tomar nenhuma atitude. Espécies de poderes: Poder Vinculado e Discricionário Poder Hierárquico Poder Normativo ou regulamentar Poder Disciplinar Poder de Polícia Poder Discricionário DEFINIÇÃO: Permição legal para qual a administração escolha a melhor opção para o interesse publico CRITERIOS UTILIZADOS PARA A PRATICA DO ATO: Conveniencia e oportunidade FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL: Reserva administrativa (Principio da separação dos poderes) CONTROLE JUDICIAL Não incide sobre…

acionamento para a carga e o capacitor, economizando-se um equipamento de manobra, pois não se requer comutação separada. A carga sempre trabalha junto com o capacitor; § Gera potência reativa somente onde é necessário; § Facilidade de escolha do capacitor correto para cada carga. A compensação individual, com capacitores ligados diretamente à carga, é uma solução muito utilizada quando a potência da carga indutiva (por exemplo, motores), é elevada em relação a…

várias Resoluções referentes à destinação ambientalmente correta de resíduos, como é o caso dos pneus, pilhas e baterias, antecipando mecanismos como a logística reversa, posteriormente consolidados na Lei Federal n.º 12.305, de 2010, referentes às obrigações do setor empresarial quanto aos bens de consumo usados e descartados. Neste ano de 2012, o Brasil é a sede da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, Conferência para onde converge a discussão de…

acordarem os interessados, por petição ou termo nos autos, na divisão do prazo entre todos; II - Quando houver acréscimo automático de prazo concedido à Fazenda Pública e ao Ministério Público, sem prejuízo da aplicação do inciso anterior, no que couber. § 6º Considera-se particular o prazo quando a parte sucumbe integralmente quanto ao mérito da pretensão deduzida em juízo, ainda que haja interesse em impugnar o valor fixado a título de honorários advocatícios. 28 Código de Normas da…

vai ter interesse de pleitear o ressarcimento de seus prejuízos diretamente do tripulante que, com a sua conduta, causou-lhe os prejuízos? Ou, ao contrário, vai preferir obter a indenização diretamente do armador do navio? Parece que a segunda alternativa é muito mais viável, já que dificilmente o tripulante do navio vai ter condições financeiras de pagar pelos prejuízos. Assim, diante da relação de emprego que une o tripulante ao armador, cabe a este indenizar pelos prejuízos causados…

constantes dos Decretos de nº 70.391, de 12 de abril de 1972, nº 70.436, de 18 de abril de 1972 e na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, artigo 12, parágrafo 1º; b) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos; c) estar em dia com as obrigações eleitorais; d) estar em dia com os deveres do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino, nos termos da legislação vigente; e) encontrar-se no pleno gozo dos direitos políticos; f) não estar incompatibilizado para…

Principais aspectos influenciadores no processo de seleção................................... 272 1.1.1 Cultura Organizacional: um aspecto a ser considerado....................................... 273 1.1.2 As relações de poder e sua influência na escolha de pessoas.............................. 275 1.1.3 O mercado de trabalho......................................................................................... 276 1.1.4 As políticas de retenção de talentos e sua influência na…