Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

Capital, a competência dos foros regionais para as ações de rito ordinário está limitada a 500 salários mínimos; b) o valor da causa pode determinar, na atualidade, o rito a ser adotado em ações de conhecimento no juízo comum (sumário ou ordinário); c) o valor da causa serve de base para o recolhimento da taxa judiciária; d) o valor da causa pode servir de parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Regras para atribuição de valor à causa – v. arts.…

empregatício. B) o contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao franqueado, o direito de uso de marca ou patente, juntamente com o know-how relacionado ao produto ou serviço, sem vínculo empregatício ou remuneração. C) o contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual know-how referente ao produto ou serviço respectivo, cede ao franqueado apenas o direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de…

extravagante, como, por exemplo, o mandado de segurança e a ação discriminatória. Da Ação de Consignação em pagamento (arts. 890 a 900 CPC) A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor (CC arts. 334 e 335). A consignação consiste no deposito judicial ou em estabelecimento bancário da quantia ou coisa devida (arts. 33 4 e ss do CC), a fim de que o devedor promova sua liberação indireta…

de circulação, estacionamento e paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do poder de polícia de trânsito; Notificar os responsáveis pelas infrações mencionadas no artigo anterior; Atuar em cumprimento às demais obrigações, responsabilidades, atividades e regras impostas pelo Código de Trânsito Brasileiro e Resoluções que vierem a ser baixadas; Desenvolver atividades permanentes para garantir a excelência das ações de sua competência; Interagir com…

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e…

bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art. 4º A RFB rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a…

contestação: de ofício (art. 912, parág. único). Ação Declaratória Incidente do Autor Sentença: 10 dias (art. 325). Ação de Consignação em Pagamento Citação para exercício do direito sobre coisa indeterminada quando a escolha couber ao credor: 5 dias (art. 894). Comparecimento de apenas um credor em caso de dúvida sobre quem deva receber: de ofício (art. 898). Complementação do depósito: 10 dias (art. 899). Depósito de prestações periódicas: 5…

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Finalidade? obtenção do contrato mais vantajoso e resguardado dos direitos de possíveis contratantes. Quais são os princípios da…

porque cumpre a finalidade de fazer valer a ordem jurídica posta em dúvida em virtude de uma pretensão resistida; e, ainda, é uma atividade, consistente numa série de atos e manifestações externas de declaração do direito e de concretização de obrigações consagradas num título. Entretanto, devido ao número exagerado e variado de conflitos que se desenvolvem no país, o órgão jurisdicional – o juiz – não consegue aplicar o direito objetivo a todas as lides que surgem. Dessa forma,…

reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a) por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de…