Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. o Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada…

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e o desenvolvimento…

qualquer requisito reclamado no art. 48 impede a recuperação judicial do devedor. Assim, são óbices à recuperação judicial: * falta de inscrição no registro competente; * falta de registro há mais de 2 (dois) anos; * falência sem extinção das obrigações; * recuperação judicial anterior há menos de 5 (cinco) anos; e * condenação por crimes previstos na LRE. No caso da microempresa e da empresa de pequeno porte, o impedimento relativo à obtenção de recuperação judicial anterior…

sociais, entretanto todos os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social. 3.1 As principais características de uma sociedade LTDA são: • Dependendo de sua atividade poderá ser uma Sociedade Civil (S/C), ou Sociedade Comercial, •A sociedade civil dedica-se exclusivamente à prestação de serviços, e, tem seus documentos registrados no cartório de Títulos e Documentos. • As sociedades Civis são reguladas pelo código civil, e…

sobre o regulamento para execução do Código de Contabilidade Pública (aprovado também pela Lei 4.632 de 6/1/1923)” (p. 23). Aspectos legais referentes a estes textos são muito importantes, sendo alguns de seus dispositivos ainda atuais, como a escolha da proposta mais vantajosa. Segundo Motta (1994) “Em 1967, com o advento do Decreto-Lei 200, de 25/2/67, as normas do Código de Contabilidade foram em parte derrogadas, precisamente nos arts. 125 a 144, foi a…

passando por seus conceitos, sociedades comerciais e títulos de crédito. O Direito Comercial é o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como, os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem. É o ramo do Direito Privado e consiste num conjunto de normas, em que o comerciante se situa em um dos seus pólos. Regula as atividades do comerciante no que concerne à atividade…

existe apenas UMA resposta certa. - Você deve ler cuidadosamente cada uma das questões e escolher a resposta certa. VOCÊ DEVE: - verificar no caderno de prova qual a letra (A,B,C,D,E) da resposta que você escolheu. - assinalar a resposta na folha de respostas com caneta azul ou preta, seguindo este exemplo: ○A ○B ●C ○D ○E - ler o que se pede na Questão Subjetiva e utilizar, se necessário, o espaço para rascunho. ATENÇÃO - Marque apenas uma letra para cada questão, mais de uma…

credor (parte ativa) e um devedor (parte passiva). b) Vínculo jurídico – é jurídico porque, sendo disciplinado pela lei, vem acompanhado de sanção (permitir ao credor, através da execução patrimonial do inadimplente, obter a satisfação de seu crédito). c) Objeto e causa – a prestação, que consiste em dar, fazer ou não fazer alguma coisa. 2) Segundo a doutrina dominante acerca da matéria, quais são os requisitos da prestação (objeto imediato de uma relação obrigacional)? A corrente…

previstas nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3 A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e…

O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale a opção correta. A) Segundo a doutrina, os princípios gerais do direito…