Nas Obrigações Alternativas Quando A Escolha Couber Ao C

O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e encontra-se a partir do Art. 233, do Código Civil. Conceito de ObrigaçãoO Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: • Patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro);• Transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; • Pessoalidade: trata-se de uma

de instalações; c) seção 3.2 – CRITÉRIOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS – define os critérios técnicos e operacionais que devem ser observados para o acesso ao sistema de distribuição; d) seção 3.3 – REQUISITOS DE PROJETO – define os requisitos a serem observados pelos acessantes para elaboração de projetos de instalações de conexão; e) seção 3.4 – IMPLANTAÇÃO DE NOVAS CONEXÕES – trata dos critérios para implementação, vistoria e recepção de instalações de conexão; 2 2.1 a) b) c) d) e)…

Poderá ele (se quiser), contudo, exigir somente o abatimento proporcional do preço (Ação estimatória ou quanti minoris). Art. 443: Se sabia da existência, responderá também por perdas e danos. Com os arts. 441 e 442, a lei cria uma obrigação alternativa em benefício do adquirente. O direito do adquirente está sujeito a prazo decadencial (arts. 445 CC/02). Entretanto, há a possibilidade da concessão de garantia, o que aumenta esse prazo. O art. 446 traz uma involução, pois a…

de Justiniano, pode-se encontrar a noção de que obrigação é um vínculo jurídico que nos obriga a pagar alguma coisa. Apesar de aparentemente simplória, essa antiga lição remete com bastante propriedade à idéia essencial que circunda o direito das obrigações – a idéia de relação jurídica entre duas ou mais pessoas, sejam elas naturais ou jurídicas. Tendo em vista a natureza intuitiva do conceito, o legislador preferiu não defini-lo no atual Código Civil. Na doutrina, Caio Mário define…

exacerbadamente complexo vem despertando nas empresas a necessidade de elaboração de um planejamento tributário eficaz, que assegure o correto cumprimento das obrigações fiscais, evitando multas e contingências tributárias, e buscando soluções seguras e legais para a diminuição da carga tributária. Faz-se mister destacar que todos as alternativas produzidas para fins de planejamento tributário devem, obrigatoriamente, sob pena de incorrer em crime contra a ordem tributária, estar eivados…

O Direito das Obrigações trata de direitos de índole patrimonial e encontra-se a partir do Art. 233, do Código Civil. Conceito de Obrigação O Código Civil brasileiro não apresenta uma definição de obrigação. São características da obrigação: • Patrimonialidade: sempre envolve a patrimônio, seja em forma de bens, seja em espécie (dinheiro); • Transitoriedade: a obrigação nasce com a finalidade de extinguir-se, sempre, em algum momento toda a obrigação se extinguirá; •…

Introdução O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES O Direito das Obrigações é um tema tratado pelo código civil Brasileiro em um livro especial, ou seja, O código civil Brasileiro é divido em duas partes, a Parte Não Patrimoniais, que se refere a Pessoa Humana, Etc. e a Parte Patrimoniais, de valor econômico. A parte Patrimonial se divide em Reais e Obrigacionais, o primeiro tema trata do direito as coisas, a segunda Obrigacionais trata coisas pessoais, ou de credito. No nosso caso especifico estamos

diferenciado, ainda que em conseqüência da natureza jurídica do licitante, que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes. Art. 18. O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: I - o objeto, metas e prazo da concessão; II - a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço; III - os…

Parágrafo único. Nos casos dos incisos II , IV e VI, o mandado inicial (art. 475‑J) incluirá a ordem de citação do devedor, no juízo cível, para liquidação ou execução, conforme o caso. Art. 475‑O. A execução provisória da sentença far‑se‑a, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas: I – corre por iniciativa, conta e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II – fica…

6 Responsabilidade Civil. A lei de concessões e permissões de serviços públicos prevê, em seu art. 7º os seguintes direitos e obrigações dos usuários: a - receber o serviço público; b - receber do poder concedente e da concessionária informações necessárias à defesa de interesses individuais ou coletivos; c – obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre várias prestações, quando por acaso, observada as normas do poder concedente; d – levar o conhecimento do Poder…