Nas Localidades Não Abrangidas Por Jurisdição De Vara Do

Dedicatória ..... Agradecimentos.... “Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço”. Dave Weinbaum RESUMO O debate contemporâneo sobre a participação da sociedade civil em esferas públicas tem indicado

e possibilita a atuação eficaz da Administração Pública na busca do interesse público sendo, por conseguinte, aplicável por meio de atos gerais ou individuais, puramente normativos ou ainda de efeitos concretos. Ato geral é aquele ato que não tem um destinatário específico, normalmente de cunho normativo, a exemplo do ato que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores, aplicável a todos os estabelecimentos comerciais. Por sua vez, ato individual é aquele que tem um…

_______________________________________________ _______________________________________________ _______________________________________________ _______________________________________________ ITAPIRA 2013 “Não se deve ir atrás de objetivos fáceis, é preciso buscar o que só pode ser alcançado por meio dos maiores esforços”. (Albert Einstein) DEDICATÓRIA …

a educação devem ser acessíveis e livres a toda e qualquer pessoa. Você pode encontrar mais obras em nosso site: LeLivros.link ou em qualquer um dos sites parceiros apresentados neste link. "Quando o mundo estiver unido na busca do conhecimento, e não mais lutando por dinheiro e poder, então nossa sociedade poderá enfim evoluir a um novo nível." Rua Henrique Schaumann, 270, Cerqueira César — São Paulo — SP CEP 05413-909 – PABX: (11) 3613 3000 – SACJUR: 0800 055 7688 – De 2ª a 6ª, das…

da RepúbliCa FedeRativa do bRasil Art. 4o A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I. independência nacional; II. prevalência dos direitos humanos; III. autodeterminação dos povos; IV. não intervenção; V. igualdade entre os Estados; VI. defesa da paz; VII. solução pacífica dos conflitos; VIII. repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X. concessão de asilo político.…

preceitos penais ou restringir seu alcance. Compete, basicamente, ao STF (controle de constitucionalidade) O Direito Penal objetivo e o subjetivo estão umbilicalmente ligados um ao outro. O direito penal objetivo é expressão do Poder punitivo do Estado. Não há objetivo sem o subjetivo para implementá-lo, da mesma forma, para o subjetivo existir é necessário o objetivo. Em regra, o Estado tem o monopólio do direito de punir, ficando proibida a justiça privada.A justiça privada pode…

impressa dos Códigos Civil, Penal, Processuais Civil e Penal e Constituições Federal e Estadual, devidamente atualizada. Como já foi dito quando da publicação da 1ª edição, em 2008, que encontrou grande aceitação, não se está adquirindo em editoras em razão do elevado custo, mesmo não se tratando de Códigos comentados, cujo investimento, nos tempos atuais, deve ser bem avaliado. Quer pelo avanço no sistema de informática, uma vez permitida a baixa imediata em site, quer pelas…

inicialmente enviados ao Senado Federal. Com a sua leitura na sessão de 14/4/2014, foram republicados os avulsos da matéria, a fim de substituir, no § 1º do art. 514 do SCD, o termo “incidentalmente” por “incidentemente” e suprimir o vocábulo “não” no sintagma “provar que não o fez”, existente no art. 542 do SCD. Ressalte-se, ainda, que, por intermédio do Ato do Presidente do Senado Federal nº 8, de 2014, foram destacados para acompanhar os trabalhos de redação final da matéria os…

algumas considerações acerca da legislação brasileira atualmente em vigor, comparando-a com a de outros países, e tendo em vista questões históricas, sociais e culturais. As informações apresentadas são totalmente baseadas em estudo bibliográfico, não havendo conhecimento da existência, até o momento da conclusão do texto, de estudo de caso. 4 RESUMO…

António Garrido Gomes, Chefe da Divisão de Emprego Operacional, ambas integradas na Direcção de Operações do Comando Operacional da GNR, pela pronta e ampla colaboração, nomeadamente, cedendo vastíssimo material estatístico sem o qual este estudo não teria sido possível concretizar-se sob os parâmetros do rigor e da actualidade. Agradeço aos senhores Comandantes dos Destacamentos Territoriais da GNR que, apesar de imersos no absorvente ofício da segurança, acederam responder ao…