Nas Diferentes Constituições Que Regeram O Brasil Durante

ocorrência desses fatos, muitos anos se passassem”.7 Para melhor compreensão sobre mencionado instituto, é imprescindível um breve conhecimento de seu processo evolutivo. O surgimento do devido processo legal remonta à Idade Média (de 1199 a 1216) durante o reinado de João Sem-Terra. Este ao assumir o trono passou a usar o seu poder de forma arbitrária, exigindo elevados tributos e impor sanções e medidas de caráter tirano. Com a situação política e social abaladas pela invasão…

Medidas Socioeducativas. Ato Infracional. Adolescente Infrator. Privação de Liberdade. Internação. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 08 1 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 12 1.1 Evolução da legislação menorista no Brasil 12 1.1.1 Proteção Integral 15 1.1.2 Estatuto da Criança e do Adolescente 17 1.2 Princípios Fundamentais 18 2 A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL E O ECA 21 2.1 Ato infracional 21 2.2 Apuração do ato infracional 22 2.3 Das medidas…

Locais, e, o Poder Local no Brasil, Ilha da Madeira, Açores, Algarves, e, em Portugal, ontem, e, hoje. O funcionamento eficiente, e, a grande liberdade e autonomia das vilas e cidades do Reino de Portugal no tempo das Ordenações do Reino. O esvaziamento do Poder Local e das comunidades locais a partir de 1828. - Os Concelhos ou Repúblicas no Tempo das Ordenações do Reino, (11001828), no Brasil, Açores, Algarves, Madeira e em Portugal. - A Câmara Municipal do Império do Brasil…

VADE-MÉCUM NAVAL Marinha do Brasil ORDENANÇA GERAL PARA O SERVIÇO DA ARMADA Nova Edição SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO DA MARINHA Rio de Janeiro — 1999 1 B8230 Brasil. [Ordenança geral para o serviço da Armada] Ordenança geral para o serviço da Armada/Marinha do Brasil. – Nova ed. – Rio de Janeiro: Serviço de Documentação da Marinha, 1999. 127 p. – (Vade-mécum naval) 1. Brasil. Marinha – Regulamentos. I. Serviço de Documentação da Marinha (Brasil). II Título. III.…

SECURITY. SOCIAL FORESIGHT. MATERNITY SALARY. MATERNITY LEAVE. ADOPTIVE MOTHER. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 12 1 SEGURIDADE SOCIAL e PREVIDÊNCIA SOCIAL 15 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA 15 1.1.1 Evolução Histórica no Brasil 18 1.2 SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITUAÇÃO 21 1.2.1 Definição de Saúde 23 1.2.2 Definição de Assistência Social 24 1.2.3 Definição de Previdência Social 25 1.3 PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL 26 1.3.1 Princípio da Igualdade…

com a finalidade de procriação, condenando-se qualquer ato sexual que desperdiçasse o sêmen; já entre as mulheres, por não haver perda seminal, a homossexualidade era reputada como mera lascívia. (GIORGIS. 2010, p. 119). Mesmo que Jesus Cristo,durante sua jornada, não tenha mencionado nada a respeito da homossexualidade os dogmas das igrejas continuaram a condenar fortemente tal ato. Baseados nas pregações de Paulo, que sistematicamente comparou-a á lei mosaica, negando os reinos dos…

auspícios de um forte apelo nacionalista, vieram ao mundo os próceres do Estado social. Ambíguo em sua estruturação jurídico-política, existindo tanto sob a forma democrática (EUA) quanto em uma concepção burocrática (URSS) ou corporativista (Itália, Brasil) de viés autoritário,5 esta concepção de Estado acabou por ver-se substituída após a 2ª. Guerra pelo chamado Estado Democrático Social de Direito. Este se estruturou sob o primado da defesa da dignidade da pessoa humana, por…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda

direito absoluto? 3. ABORTO 3.1.Posição do Brasil. a) . Segundo George Marmelstein, o Código Civil (art. 2°) foi influenciado pela tradição cristã. b) Código Penal (art. 128, I e II). “Art. 128. Não se pude o aborto praticado por médico: I – se não há outro meio de salvar a vida da gestante; II – se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. 4. PENA DE MORTE 4.1. O Brasil e a aplicação da pena de…

Alexandre de Moraes, comentando a Constituição Brasileira, editora Atlas - 2002, citando René Davi, autor de “os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo”, São Paulo, Martins Fontes, 1998, noticiou: “O estudo de 153 Constituições que regeram cidades gregas ou bárbaras serviu de base ao Tratado que Aristóteles escreveu sobre a Política; Sólon, diz-se, procedeu do mesmo modo para estabelcer as leis de Atenas, e os decênviros, segundo a lenda, só conceberam a lei das…