processo civil

Indaga-se: Na condição de advogado, deverá propor que medida visando a satisfação do direito de crédito de Lourenço? Fundamente a resposta. Ação de execução contra Igor. Uma vez que a nota promissória é título executivo extrajudicial. Art. 585 CPC. 2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito da execução: a) nas execuções, tem plena aplicação o princípio in dúbio pro reo; b) nas execuções, tem plena aplicação o princípio do menor sacrifício ao devedor; c) nas execuções, tem plena aplicação o princípio da anterioridade; d) nenhuma das alternativas é correta. DOUTRINA: Considera-se liquida a obrigação certa, quanto à sua existência, e determinada, quanto ao seu objeto. Os meios hábeis de prova dão a certeza da existência da obrigação; a determinação de seu objeto, isto é, da espécie, quantidade, qualidade, ou valor da prestação, produz a sua liquidez. NERY JUNIOR, Nelson, DE ANDRADE NERY, Rosa Maria, Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 12ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, pag. 1168. JURISPRUDENCIA: TJ-PR - Apelação Cível AC 6583826 PR 0658382-6 (TJ-PR) Data de publicação: 14/07/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO -NOTA PROMISSÓRIA.TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A nota promissória que embasa a execução preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo válida e eficaz. Apelação Cível…

épocas e entre todos os povos; na necessidade psicológica tanto do vencido, que não se conforma com o primeiro julgamento, como do próprio julgador, que sabe que sua decisão está sujeita a reexame, o que o levará a ter mais cuidado no decidir; na falibilidade humana, visto que, por mais culto, diligente e imparcial que seja o juiz, estará sempre sujeito a engano.” (PAULO LÚCIO NOGUEIRA) 3. Duplo Grau de Jurisdição a) REGRA GERAL: b) NOMENCLATURA: c) PANORAMA: 4. Pressupostos recursais…

a sistemática da execução fiscal e, concomitantemente, aceitar, de forma subsidiária, a aplicação do CPC no que ela for omissa. Abordaremos critérios de resolução de antinomias, questões históricas da LEF sobre garantia e suspensividade dos embargos, diferenciação do título extrajudicial comum e tributário e por fim equiparar pensamentos doutrinários a respeito da incidência ou não da Lei 11.382/06 na Lei de Execução Fiscal, incluindo minha opinião. Palavras-chave: Garantia;…

menos pelo nome aponta para uma rapidez, apostar na celeridade, são formas mais céleres. A celeridade é um vetor importante da justiça e que está consagrado na CRP – art. 32º nº2 tem na 1ª parte a presunção da inocência e na 2ª parte diz que o arguido tem direito a ser julgado no mais curto espaço possível. PROCESSO COMUM O princípio será o crime, mas em rigor o fator desencadeante do processo não é o crime mas a NOTÍCIA DE CRIME. Até pode haver processos penais que cheguem à conclusão…

jurídica; conferencista em simpósios e seminários sobre Direito Tributário; e autor de artigos e es­ tudos sobre Direito Tributário e sobre a legislação específica da área, incluindo trabalhos sobre tributos federais, estaduais Também atuou e municipais. como gerente de negócios e gerente nacional de ex­ portação em empresas privadas. Cláudio Borba ifirarrrirfliTpl Livro Segundo do Código Tributário Nacional: Título IV, Administração…

..................................................................................................23 5. Conclusão...................................................................................................................25 6. Referências Bibliográficas........................................................................................26 3 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a sucinta análise dos temas propostos nas três etapas (1, 2 e 3) das Atividades…

6º., 1, CEDH; art. 8º., 1, CADH  CF: mais garantias para o processo penal que para o processo não-penal  origem histórica das garantias individuais contra o arbítrio penal  restrição quase que imediata da liberdade pessoal  nulla poena sine judicio  CF: normas de direito processual  filtragem constitucional das normas processuais-penais: revogação tácita de normas antinômicas (não-recepção) Devido processo legal  superprincípio: relação simbiótica  conceituação: ponto de vista…

Dr. Civilize-se! QUESTÕES DE DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA PENA 01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá…

acadêmico referente a estudo jurídico de alguns temas de direito penal militar à luz dos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aderidos e/ou ratificados pela República Federativa do Brasil; mais especificamente no tocante as garantias judiciais e ao devido processo legal, de acordo com teorias avançadas aplicadas no âmbito do direito penal comum, que precisam ser adequadas a prática forense militar para a efetivação plena do sistema acusatório democrático e prevalência dos…

Tributário como Direito dos Impostos O Direito dos Impostos, Direito Tributário, ou Direito Fiscal, é o ramo de Direito Financeiro que corresponde á insuficiência do património e do domínio para suportarem as despesas crescentes das comunidades políticas. É assim logicamente supletório, no sentido de que visa a preencher aquela insuficiência. Ou.. Noção de Direito Fiscal ou Tributário É um ramo de direito autónomo, é um subsector do Direito Tributário que trata das receitas…