Nas Execuções Tem Plena Aplicação O Princípio In Dúbio Pr

ETAPA I: 1. Qual a relevância do estudo dos princípios no âmbito juslaboral? O estudo dos princípios no âmbito juslaboral tem grande importância tanto na sustentação basilar para o ensino dos doutrinadores, quanto no apoio aos que legislam para o Estado. Os princípios Gerais do Direito forma a base laboral inspiram e sustentam o sistema jurídico, podendo, ainda que de modo abstrato e subjetivo alcançar multiformemente ilimitadas formas de aplicações, ao contrário das normas positivistas que está

que será unilateral e inquisitorial, sem qualquer participação do candidato quando da sua realização, investigação essa que poderá ser a mais ampla possível, não sendo limitada à mera certificação sobre se ele respondeu a ações judiciais. Do princípio da presunção da inocência extrai-se a proibição de restrições antecipadas a direitos do réu pelo simples fato de estar a responder em ação judicial, salvo a imposição de restrições e deveres necessários à preservação da integridade da própria

nas apreciações de Caio Mario quando diz que: “(...) obrigação é um vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra uma prestação economicamente apreciável” [6]. A obrigação tributária sempre decorre da lei devido ao Princípio da Estrita Legalidade Tributária que lhe é inerente, motivo pelo qual se induz tratar-se de obrigação legal[7]. A obrigação tributária, assim como qualquer obrigação jurídica, está calcada sobre três elementos identificados…

1 INTRODUÇÃO O escopo do presente trabalho é fazer um estudo analítico do habeas corpus. Analisando sua aplicação no Direito comparado, em especial, no Direito inglês, americano e no ordenamento jurídico pátrio. Ainda considerando a finalidade desta monografia, impende destacar que o intuito não é esgotar o estudo sobre o habeas corpus, mas fazer uma análise de sua origem, seu conceito, sua natureza jurídica, suas espécies, as hipóteses de cabimento, a forma de processamento, bem como

Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Página 1 Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova – 58º Concurso de Juiz de Direito do TJPB 2015 Possibilidade de…

.................................................................................62 DIREITO CONSTITUCIONAL ............................................................................... 65 1) TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ..............................65 2) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE........................................................................................................70 3) DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

prosseguirá em seus ulteriores termos. (Grifos nossos). Trata-se da suspensão condicional do processo, um instituto de despenalização, ou seja, uma alternativa à jurisdição penal que tem natureza penal material. Com sua utilização evita-se a aplicação da pena. Uma vez preenchidos os requisitos legais, a suspensão do processo é um direito do acusado. Logo, o termo utilizado no caput do artigo 89, da Lei 9.099/95, "poderá", indicando que o Ministério Público teria a faculdade de…

principiológica. 1. Princípio da proteção. Decorre da busca de compensar a desigualdade existente no plano econômico, de modo a promover um tratamento protetivo-compensatório em favor do trabalhador. Conta com 3 regras: a. In dubio pro operário: consiste em mecanismo de interpretação. Adoção da interpretação favorável à parte mais fraca da relação. b. Norma mais favorável: consiste em regra de solução de conflito de normas. Há dois critérios principais de aplicação:…

2003; Superior Tribunal de Justiça/ Editora Brasília Jurídica, jan. 2004 a jun. 2006; Superior Tribunal de Justiça, jul/ago/set 2006-. Disponível também em versão eletrônica a partir de 2009: https://ww2.stj.jus.br/web/revista/eletronica/publicacao/?aplicacao=revista.eletronica. ISSN 0103-4286. 1. Direito, Brasil. 2. Jurisprudência, periódico, Brasil. I. Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). II. Título. CDU 340.142 (81) (05) Revista MINISTRO HERMAN BENJAMIN Diretor SUPERIOR…

Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/03/2012 (Info 493 STJ). Sempre que ocorrer ofensa injusta à dignidade da pessoa humana restará configurado o dano moral, não sendo necessária a comprovação de dor e sofrimento. Trata-se de dano moral in re ipsa (dano moral presumido). STJ. 3ª Turma. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012 (Info 513 STJ). Revisão de véspera de prova – XLI Concurso de Juiz do TJDFT 2014 Página Grávida que sofre aborto por causa de