Narrativa Jurídica Simples Caso Concreto 06

Princípio da Boa-Fé objetiva; - Princípio de substrato moral - Boa fé subjetiva – estado de ânimo ou espírito do agente sem ter ciência do vício. - Boa-fé objetiva – natureza de princípio jurídico, regra de comportamento, de fundo ético e exigibilidade jurídica; cláusula geral; espera-se que a outra parte aja conforme o contrato, lealdade contratual; comportamento comum ao homem médio; liga-se à eticidade. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato,…

de V. Exa. apresentar CONTESTAÇÃO na Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que lhe move CLEONICE MORAES ATAÍDE, o que faz pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I – BREVE SÍNTESE DOS FATOS A autora descreve na narrativa dos fatos que após efetuar a compra de um colchão, o mesmo não apresentava nenhum conforto, solicitou a troca e o colchão seguinte, também não apresentava o conforto por ela desejado. Não satisfeita com o pruduto, a autora requer…

torna o feito incompatível para apreciação em sede de Juizados Especiais. Diferentemente do que alega o Autor na exordial, a simples narrativa dos fatos, por si só, é insuficiente para demonstrar a gravidade do suposto dano moral, o que somente poderia ser apurado em sede de procedimento comum ordinário, que é mais completo, mais amplo e garante uma maior segurança jurídica para as partes envolvidas. Vale lembrar que a lei não permite que seja feita a inversão do rito ordinário…

pessoas. A suspensão é facultativa. A ação já deve ter sido proposta. Ex.: apropriação indébita: proposta no cível ação de prestação de contas. Nos casos em que a QUESTÃO PREJUDICIAL HETEROGÊNEA OBRIGATÓRIA fizer referência ao estado das pessoas o juízo penal deve aguardar o julgamento da causa cível o tempo que for necessário (ART. 92 DO CPP). Nos demais casos (ART. 93 DO CPP), QUESTÕES PREJUDICIAIS HETEROGÊNEAS FACULTATIVAS que não envolvam questões sobre o estado das pessoas, depois…

nisto, responda: | | | | | |a) Qual a natureza jurídica da questão suscitada? Justifique a sua resposta | | |b) Agiu corretamente o magistrado? Fundamente a resposta, indicando a base legal: | | |

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO Proc. nº 5672926-55.2014.8.09.0088 GNC COMUNICAÇÕES EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ-MJ sob o nº 20.125.237/0001-06, com sua sede social neste Município e Estado de São Paulo, Av. Cásper Líbero, nº 58, CEP 01033-000, por seu advogado in fine assinado (ut mandato judicial incluso), nos autos do procedimento em epígrafe, promovido…

Caso Concreto Aula 1 1) Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, pois tais princípios regulam as relações estabelecidas entre credores e devedores b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional ? Ao responder, explique os princípios. Sim se aplica, pois a boa fé…

em atividades que o expõe a agentes agressivos e prejudiciais à sua saúde (consoante documentação acostada aos autos DAE e PPP2), lhe é devido reconhecer como especial o períodos de contribuição de 01/08/1984 a 05/12/2003. Acontece que na data de 13/06/2015 a parte autora, na qualidade de segurado da Previdência Social, requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (BENEFÍCIO 169.763.532-3) junto ao INSS, porém, a Autarquia indeferiu o pedido (segue…

Apresentar a metodologia dos casos concretos e a forma como serão cobrados durante o semestre. ● Comentar e apresentar a bibliografia básica e complementar da disciplina, destacando os textos que foram encaminhados com o material didático e eventuais livros que estejam à disposição na Biblioteca Virtual da Estácio. ● Destacar a necessidade de trazer para sala de aula o Código Civil. ● Destacar a importância do processo de auto­aprendizagem. ● Apresentar a importância social e…

conhecimentos sobre algo. Nesses casos, se o fato é evidente, a convicção já está formada. Ex1: em se tratando de morte violenta, quando as lesões externas forem de tal monta que tornaram evidente a causa da morte, será dispensado o exame de corpo de delito interno (art. 162, § único CPP). Ex2: alguém sofre um acidente automobilístico e seu corpo é dividido em pedaços. Dispensa-se o exame cadavérico interno, pois a causa da morte é evidente. • Fatos Notórios: é o caso da verdade…