Narrativa Jurídica Simples Caso Concreto 06

PROCEDIMENTO DA Lei de Abuso de Autoridade (4.898/65), dentre outros. Observação 2: Instrução criminal: é o período do procedimento em que são colhidos elemen­tos para a formação do convencimento do juiz, permitindo-lhe aplicar a lei ao caso concreto apresentado. lnicia-se após o re­cebimento da denúncia ou queixa, quando o juiz deve decidir acerca das diligências a empreender, além de outras decisões previstas em lei, designando audiência de instrução e julgamento, com a inquirição…

efetuou a compra, junto à empresa ré, de passagens aéreas tanto, referentes ao traslado BELÉM – FORTALEZA; FORTALEZA – BELÉM. A ida estava com data marcada para o dia 23/08/2013, com saída de Belém prevista para as 05:10 h e chegada em Fortaleza às 07:06 h. no voo 4206. A volta para Belém estava marcada para o dia 27/08/2013, saindo direto de Fortaleza as 21:30h , com chegada em Belém prevista para as 23:25h. Tal transação feita via internet sendo o pagamento efetuado pela sogra da…

embalagem de segurança pelo fiscal de aplicação, contendo os documentos que serão utilizados na correção das provas dos examinandos, assinando termo quanto a esse procedimento. Caso algum desses examinandos insista em sair do local de aplicação antes de presenciar o procedimento descrito, deverá assinar termo desistindo do Exame e, caso se negue, será lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros examinandos, pelo fiscal de aplicação da sala e pelo Coordenador da…

– Entendemos haver inépcia da petição inicial quanto à parcela de férias. Em que pese o princípio da simplicidade, orientador do Processo Laboral, o § 1º, do artigo 840 Consolidado, impõe à parte a narrativa breve dos fatos de que resulte o pedido e, de tal motivação, não pode abstrair-se. In concreto, inexiste causa de pedir para a postulação regular relativa às férias de todo o período. Na verdade, o único fundamento apresentado pela Autora na petição inicial, fls. 03/04, é a alegação…

leitor às questões básicas desenvolvidas no parecer. O objetivo da Ementa do Parecer é indicar ao leitor os nexos de referências ou eixos semânticos ou, ainda, as palavras-chave do texto do parecer. Fazem parte da ementa: 1. o fato ou o caso concreto gerador do conflito; 2. a situação de conflito gerada pelo fato; 3. o fundamento (seus nexos de referências ou...) das partes envolvidas no conflito; 4. o fundamento (seus nexos de referência ou...) do relator do Parecer e 5. o…

Proteção do consumidor. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, o que será de rigor no caso em tela, levando-se em conta a hipossuficiência do autor em relação aos réus. Neste mesmo sentido a jurisprudência: (1º TACIVIL - 4ª Câm.; AI nº 1.029.326-2-SP; Rel. Juiz Rizzatto Nunes; j. 21/11/2001; v.u.). (E)…

927, do Código Civil, bem como na Lei nº 8.078/90 (CDC), para propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face da empresa CPFL – COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rodovia Campinas-Mogi Mirim, Km 2,5, nº 1755, Caixa Postal 7005, CEP.: 13076-970, Campinas/SP, pelos motivos de fato e razões de direito que,…

consequências na busca de uma solução. Muitas vezes ocorrem acidentes nos quais a morte da vítima resulta de uma fatalidade, porém em outros casos, esse resultado é oriundo da falta de responsabilidade e do desprezo dos condutores. Portanto, questiona-se que se os institutos jurídicos denominados dolo eventual e culpa consciente forem analisados caso a caso e de forma mais profunda, seria possível garantir mais repressão e menos impunidade. Com o intuito de responder a esse…

Curitiba-Paraná, vêm perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador infra-assinado (procuração anexa), que possui endereço comercial na rua..., número..., bairro..., CEP..., cidade..., estado..., apresentar, nos termos do art. 55, §1º da lei nº 11.343/06: DEFESA PRELIMINAR Em face da denúncia oferecida pelo Ministério Público, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I. DA SÍNTESE FÁTICA E PROCESSUAL Pedro Paulo Araújo foi preso em suposto flagrante delito…

FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na pessoa de seu representante legal... e do PRESIDENTE DA REPÚBLICA, fulano de tal...., estado civil..., com residência e domicílio... Portador do RG nº... E do CPF... e CENTRO UNIVERSITÁRIO NOVA FRONTEIRA, Pessoa jurídica de direito privado, com sede na ... Inscrita no CNPJ nº... Nos termos do art. 6º da lei 4717/65, e segundo as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1‐ DOS FATOS (narrativa da…