Narrativa Jurídica Simples Caso Concreto 06

menos favorecida do liame, qual seja o consumidor. O dinamismo das relações de consumo e a preocupação com sua normatização, sempre visando um equilíbrio entre as partes, ao longo do tempo, vieram a transformar as relações sociais, econômicas e jurídicas. Tendo em vista tais fatores, a tutela dos direitos consumeiristas passou e ter especial importância e preocupação, tanto por parte dos legisladores quanto dos operadores do direito. No Brasil, a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de…

Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Noturno, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Orientador Professor Fabiano Menke Porto Alegre 2014 Dax Barreto Bogo RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADOS EM MEIOS ELETRÔNICOS DE COMUNICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso com vistas à obtenção do grau de Bacharel no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Noturno, da Universidade Federal do Rio Grande do…

verificar a existência de princípios que interagem com as normas e são aplicados, mais especificamente, nos casos de difícil resolução ("hard cases"). RESUMO: Este artigo tem por objetivo analisar os ensinamentos de Ronald Dworkin frente ao direito, à sua interpretação e integridade, para verificar a existência de princípios que interagem com as normas e são aplicados, mais especificamente, nos casos de difícil resolução (hard cases). Palavras-chave: Dworkin. Direito. Interpretação.…

A Petição Inicial Estruturas de petição inicial. A petição inicial 1. Conceito A petição inicial, instrumento de demanda, é a peça escrita na qual o autor formula o pedido de tutela jurisdicional ao Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I – o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II – as partes – autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) – e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e…

discutir nos presentes autos, assuntos pertinentes às crenças e ideologias religiosas; e, de forma novelística, trazem para apreciação de Vossa Excelência temas que só interessam aos amantes dos debates religiosos e filosóficos, nada trazendo de concreto sobre o caso em epígrafe, ou seja, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, única matéria a ser discutida, debatida e, ao final, decidida pelo Poder Judiciário.Levantam também, às fls 115, prefacial de ilegitimidade passiva dos réus, os quais, segundo…

da personalidade jurídica à luz do art. 28 e § 5º da Lei 8.078/91 – O Código de Defesa do Consumidor. A questão que se apresenta neste contexto é que, em função do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades, por terem personalidade jurídica distinta da de seus sócios ou acionistas, podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra credores ou mesmo abuso de direito. Nesse sentido, o presente trabalho objetiva estudar a teoria da personalidade jurídica,…

garantam a celeridade de sua tramitação”. 3. Não obstante, o excesso de prazo não resulta de simples operação aritmética. Complexidade do processo, retardamento justificado, atos procrastinatórios da defesa e número de réus envolvidos são fatores que, analisados em conjunto ou separadamente, indicam ser, ou não, razoável o prazo para o encerramento da instrução criminal. O alegado excesso de prazo foi no caso justificado. 4. Segregação por garantia da ordem pública e conveniência da…

epigrafe, ambos residentes e domiciliados na Rua ..........s nº000 na Cidade de ..........., aduzindo para tanto as relevantes motivações de fato e de direito que passa a elencar: I – PRELIMINARMENTE 1.1 Da Inépcia da Inicial A inicial contempla narrativa de todo confusa, apenas se podendo compreender que o de cujo foi atingido por um ar condicionado, daí em diante se sucedendo argumentos desconexos, mencionando que a vitima foi atingida quando caminhava pela rua, outrora que o…

Partes Capacidade para ser parte Pessoa natural Jurídica Quase pessoas – entes em que não se encaixam nem de pessoa natural nem no conceito de pessoa jurídica. Ex. O nascituro – não é pessoa, porém pode está em juízo. Art 12 CPC Quando o município não tem procurador, o prefeito da cidade é o representante do município perante a justiça. Massa falida – pessoa jurídica que tem a sua falência decretada. Quando isso acontece, essa pessoa jurídica falida é representada pelo síndico…

ciência tinha “problemas” internos (as viradas paradigmáticas de Kuhn) e que não correspondia à experiência integral do ser humano no mundo (a ontologia fundamental de Heidegger), mas que, por si só, não era neutra, e sim integrante do mundo concreto em que vivemos, sendo, como tal, sujeita à ética (como toda conduta humana é). Nasce com Karl Binding8, jurista de importante papel na dogmática penal, a discussão sobre a “vida indigna de ser vivida”, tratando-se, segundo Giorgio…