Narrativa Jurídica Simples Caso Concreto 06

absolvição sumária. Ao proferir sua decisão, o juiz rejeitou a tese de estrito cumprimento de dever legal e o pedido de absolvição sumária, e pronunciou João por homicídio simples, afastando a qualificadora contida na denúncia. A decisão de pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, operando-se a preclusão. Considerando tal narrativa, assinale a afirmativa correta. a) Nos debates orais perante os jurados, o promotor de justiça não poderá sustentar a qualificadora de motivo…

conhecimento: Provimento jurisdicional- Jurisdição: É uma hetero-composição em que o juiz é chamado para solucionar um litígio A atividade jurisdicional é substitutiva (substitui a vontade das partes) , pois é proibida a auto-tutela, exceto nos casos: 1. legítima defesa, 2. estrito cumprimento do dever legal, 3. Estado de necessidade Chiovenda- finalidade da jurisdição: Salva guarda de direitos subjetivos. Savigni -> O que é ter direito? É ter o poder de exigir comportamento…

Setor Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Profa. Dra. Vera Karam de Chueiri Coorientador: Prof. Dr. Juarez Poletto CURITIBA 2011 A todos que lutam por um direito e uma sociedade mais justos. AGRADECIMENTOS À Professora Vera, pelo entusiasmo, compreensão, tranquilidade e apoio, não apenas na orientação deste trabalho, mas também na pesquisa de Iniciação Científica, nas aulas e fora delas, no SAJUP (Serviço de Assessoria Jurídica…

AULA O1: 09-02-2011 TEORIA DO CONHECIMENTO HERMENEUTICA : E o estudo da interpretacao das normas,contextos e estrutura juridica, e tambem o ramo da filosofia que debate com a compreencao humana e a interpretacao de todos os textos escritos. HERMENEUTICA E DIFERENTE OU IGUAL INTERPRETACAO? E IGUAL INTERPRETACAO POIS NO SEU SIGNIFICADO ENCONTRAMOS " INTERPRETACAO DE TEXTOS ESCRITOS". Conceito de hermeneutica: Raiz da palavra: proveniente do grego HERMENEURIN (interpretar), HERMENEIA…

século, consubstanciados na ideia do novo como fator de progressão histórica. A narrativa historiográfica se estrutura aqui a partir de eixos de simultaneidade, no qual as formas predominantes (estão aí o justo destaque aos mestres Mies, Gropius, Aalto, Wright e Kahn) não são homogêneas nem muito menos inevitáveis. Em paralelo, cor­rem inúmeras proposições alternativas, que Cohen trata com igual cuidado. Para citar um caso exemplar: Le Corbusier é, sem dúvida, um grande centro de força,…

acusatória, apesar de não se encontrar revestida de pressuposto elementar de legitimidade, afigura-se como eivada de vícios e de nulidades; não restando, por outro lado, objetivamente comprovada; tanto em sua conformação fática como em sua configuração jurídica, de sorte a estabelecer necessidade da proclamação de veredicto absolutório, se tal conclusão não se vir obstada pela influência peremptória daquelas máculas. DA MANIFESTA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO É de cediço…

especial com o artigo 44, da Lei. 11.343/06 que proíbe expressamente a concessão de liberdade provisória ao crime tráfico de drogas, com ou sem fiança. Diversos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais surgiram em relação ao tema, criando -se assim uma das mais polêmicas discussões em matéria penal, processual penal e constitucional a respeito de qual norma deve ser aplicada em relação à liberdade provisória; o disposto no artigo 44 da Lei. 11.343/06 ou a nova determinação legal…

advogado, apresentar ALEGAÇOES FINAIS, o que faz na forma a seguir. MM Juiz, SINTESE DOS FATOS Na réu esta sendo acusado nos presentes autos, em tese pela pratica dos crimes tipificados nos art. 33 caput, 35 e 40, inciso III, todos da Lei 11.343/06 na forma do art 29 do Código Penal; art 304 c/c 298 do Código Penal; art 317, caput, do Código Penal, por duas vezes; artigo 169, inciso II e 171, caput, (cinco vezes) na forma do artigo 69 do Código Penal, sendo que na data de 10 de…

morais em face do Atlântico, perante essa mesma Vara, a qual fora tombada sob o n. 004.11.500644-7. As partes entabularam acordo judicial (doc. 10), sendo que o cumprimento do acordo já fora efetivado. Assim, o processo transitou em julgado. No caso em exame, verifica-se que em ambas as demandas fora deduzida as mesmas partes, a mesma pretensão e a mesma causa de pedir. Com efeito, nos termos do art. 301, § 1º, do CPC, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se…

decidir se o agente (que está envolvido com a posse ou porte de droga) é usuário ou traficante: (a) sistema da quantificação legal (fixa-se, nesse caso, um quantum diário para o consumo pessoal; até esse limite legal não há que se falar em tráfico); (b) sistema do reconhecimento policial ou judicial (cabe ao juiz ou à autoridade policial analisar cada caso concreto e decidir sobre o correto enquadramento típico). A última palavra é a judicial, de qualquer modo, é certo que a autoridade…