Narrativa Jurídica Simples Caso Concreto 06

são apresentadas. 1) O que é Jurisdição: Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de pacificar os conflitos interindividuais e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A…

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE MARIANA/MG Curso de Direito RENATO ALVES DE CARVALHO PORTIFÓLIO TÉCNICA DE REDAÇÃO JURÍDICA Trabalho apresentado à disciplina Técnica de Redação (2° período), ministrada pela professora Magna Campos, no curso de Direito, da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Mariana/MG. Mariana, 2013. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 1.1 Justificativa

2011.061347-8, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 03-05-2012). 2. ÁRVORES LIMÍTROFES AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORES LIMÍTROFES. ALEGAÇÕES DE ALTERAÇÃO DA UMIDADE DO SOLO E TEMOR DE QUEDA EM CASO DE VENDAVAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PREJUÍZOS CONCRETOS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, A TEOR DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE CORTE DE RAÍZES E RAMOS, ADEMAIS, CONTEMPLADA PELA FACULDADE DE…

artigos 655 e 655 I do CPC. Neste diapasão será abordado que a ordem de preferência de penhora pode ser alterada, no entanto 1 Advogada área Cível e previdenciária. Formada UCPEL, especialização em andamento Direito Processual Civil: A Práxis Jurídica Após Reformas . FATEC/FACINTER. 2 Mestranda em Direito na PUC/PR. Especialista em Direito Criminal pela Unicuritiba. Especialista em Direito do Trabalho pelo Centro Universitário UNINTER. Graduada em Direito pela PUC-PR. Advogada…

jurisdicionais: a pacificação social e a harmonia política e jurídica na convivência dos seres humanos. Este trabalho procura conceituar, delinear e esclarecer os elementos essenciais de três dos principais institutos do Direito Processual: a prova, a sentença e o recurso. Todos possuem em comum a finalidade de resolução satisfatória e eficiente do processo, contribuindo em âmbitos distintos para que tal meta seja atingida; no primeiro caso, ao auxiliar na formação da…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DA ... VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS DO ESTADO DO MARANHÃO Posto de Gasolina Energia Total, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ nº 21748/000 – 36, situado na AV. dos Americanos nº 20, Centro, São Luís – MA, CEP 65000 – 010, vem por meio de seu representante legal que esta subscreve, com endereço profissional situado à Rua................, CEP ......., na cidade de...... do Estado.........., onde recebe intimações de praxe e estilo

jurídico. São Paulo: Atlas, 2012.* HENRIQUES, Antonio, Andrade Margarida M. Dicionário de Verbos Jurídicos. São Paulo: Atlas, 2010. VIANA Martins Joseval. Manual de Redação Forense e Prática Jurídica. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2009. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BITTAR, Eduardo C. B. Linguagem Jurídica. São Paulo: Saraiva, 2007 DELMANTO, Dante. Defesas que fiz no júri. São Paulo: Saraiva, 1980. PALAIA, Nelson. Técnica de petição inicial. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1995. _____.…

“... Não assiste razão à defesa. É que não se desincumbiu em provar que houve mudança nos motivos que embasaram a decisão que decretou em 21/01/2014 a prisão preventiva do requerente, estando, ainda, presentes todas as circunstancias fáticas e jurídicas que fundamentaram a mencionada decisão...”. A prisão preventiva foi decretada nos seguintes termos: “... O periculum libertatis também se apresenta configurado, ante a alta reprovabividade da conduta praticada, além da tremenda…

LTDA. MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, sediada no Cais de Apolo, nº 925, Bairro do Recife, local onde receberá comunicações e notificações de estilo, por meio de sua procuradora ao final subscrita, vem, respeitosamente, perante V. Exª, com esteio no art. 847, da CLT, oferecer CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida na exordial, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, movida por Leandro Santos da Silva, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir aduzidas.…

(quinze) minutos como tempo razoável para atendimento em dias normais, e até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriado prolongado, o que jamais foi respeitado pelo Promovido, nos termos dos incisos I e II, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 426/06. Importante salientar, que o artigo 4.º “caput” da referida Lei Municipal, menciona que o usuário receberá da instituição financeira uma senha de atendimento com numeração crescente, onde constará a data e o horário do seu recebimento,…