Peti O Inicial Fila De Banco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA.

Fulano de tal , brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, portador da CI/RG nº ____, e do CPF/MF sob n. ______, residente e domiciliado________, por seu advogado que esta subscreve, com escritório profissional no endereço descrito no preâmbulo desta, local indicado para receber as intimações de estilo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de:

BANCOtal sociedade anônima fechada, com atividade de Bancos múltiplos, com carteira comercial, inscrito no CNPJ sob n° _______, estabelecido com agencia nesta cidade na _______, Ibaiti, Estado do Paraná, CEP – _______, mercê das relevantes razões de fato e de direito adiante expostas:

I- DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

O Promovido é estabelecido com uma agência bancária nesta cidade, e, cotidianamente, na referida agência, as pessoas são constrangidas a esperarem de forma excessiva na fila (clientes e usuários) de seus serviços, máxime aqueles que se dirigem aos guichês de caixa para efetuarem pagamentos de contas, saques e demais procedimentos, na medida em que são obrigados a permanecerem, em filas intermináveis, durante vários minutos e, até mesmo, por período superior a 60 (sessenta) minutos, sem a possibilidade de acesso a sanitários.

Desde o ano 2000, todavia, em Ibaiti, movimentos sociais lutam, com veemência, para minimizar o tempo de espera nas filas das agências dos bancos, resultando, no ano de 2006, na sanção da Lei Municipal 426, de 12 de janeiro de 2006, que dispõe "sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no município de Ibaiti, e dá outras providências", notadamente a demora demasiada nas filas (Lei Municipal em anexo).

A mencionada Lei Municipal prevê até 15 (quinze) minutos como tempo razoável para atendimento em dias normais, e até 30 (trinta) minutos em véspera ou