Narrativa Jurídica Simples Caso Concreto 06

pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, assim sendo tem-se um prazo de 5 anos para se ajuizar ação de cobrança. O que mais me deixa intrigado é nos casos do art. 59 parágrafo único nos casos de ação de regresso que também prescreve em 6 meses, será que neste caso cabe também monitória.(2) O cheque prescrito após decorrido o prazo para ajuizamento da ação de enriquecimento sem causa, que é de 2(dois) anos tem validade ainda por mais…

bem como para tecer considerações sobre seus efeitos nos presentes autos, pedindo vênia para fazê-lo seguindo a ordem acima estabelecida. II – DO MÉRITO 1. Realidade fática; Pois bem, Excelência, vejamos então as implicações fáticas e jurídicas de tais afirmações: A ré alega que a demora em fila de banco não ultrapassa a esfera do mero aborrecimento diário, um desconforto, configurando apenas uma irregularidade administrativa, incapaz de gerar dano mora, por não atingir a…

Disciplina: CCJ0051 - TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria e prática da Argumentação Jurídica OBJETIVO - Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. - Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. - Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. -…

vários ramos do Direito, permitindo o exercício constante da pesquisa, bem como a análise de conceitos e a discussão de suas aplicações. O objetivo é tornar as aulas mais interativas e melhorar a qualidade do ensino da prática jurídica. Os pontos relevantes para o estudo dos casos devem ser objeto de pesquisa prévia pelos alunos, envolvendo a legislação pertinente, a doutrina e a jurisprudência, de forma a prepará-los para as discussões em sala de aula. Ao final de cada semestre, o…

fático-jurídicos a seguir apresentados: A autoridade policial representou pela prisão preventiva do requerente sob a suposta acusação de ter infringido os artigos 241-A e 241-D, II do ECA, e após manifestação favorável do órgão ministerial às fls 06/09, esse r. juízo achou por bem decretar a prisão preventiva do requerente em decisão de fls. 82/84, sendo cumprida e comunicada a prisão do denunciado, no dia 18 de fevereiro do corrente ano, por entender presentes os requisitos…

importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade. Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo Direito Público “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.”. Após considerações conclusivas sobre como se deve fazer à interpretação da lei penal, chega-se ao ponto de sua aplicação, então devido à observância de seu funcionamento e sua eficácia à interpretação da lei penal é necessária à devida aplicação da mesma em casos que…

onde se verifica que pedidos simples não foram atendidos pronta e adequadamente. Veja-se que os Autores não têm como auxiliar na tarefa para agilizar, pois são exigidos documentos que dizem respeito à própria Requerida e que estão em seu poder, cabendo unicamente a ela apresentar suas alterações sociais, etc., desde o encerramento da locação. Se os anos decorridos estão aumentando as dificuldades do cancelamento, diante das várias alterações havidas na pessoa jurídica, não é culpa…

C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI VELOX BANDA LARGA), pessoa jurídica com sede na Rua do Lavradio, 71, 2º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, 20230-070, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.000.118/0001-79, pelo que passa a expor: I) DOS FATOS No dia 03/06/14, a autora contratou por telefone o serviço de linha telefônica OI FIXO de nº xxxxxxxxxxxxx, no valor de R$ 34,90 (trinta…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1ª VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXXXXXXXXX– PERNAMBUCO. REF. PROCESSO Nº NNNNNNNNNNNNNNNNNNNNN XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 11.253.767/0001-49, representada por XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com endereço empresarial na Avenida da Integração, XXXXXXXXXXXXXXXX– PE, por seus advogados com procuração anexa, com endereço profissional na PPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPPP, vem…

455). 3. "O simples ajuizamento de separação de corpos c/c afastamento de cônjuge do lar conjugal, por si só, revela a insuportabilidade da vida em comum entre os cônjuges, sendo desnecessárias outras provas para o afastamento de um deles da residência familiar. (TJSC, AI n. 03.027345-0, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 13.05.2004). RECURSO DESPROVIDO.” (TJSC - Acórdão: Agravo de Instrumento 2005.006371-5 - Relator: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta - Data da Decisão: 28/06/2005)