Narrativa Jurídica Simples Caso Concreto 06

1ª AULA – 29/7 PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA II – PENAL Estruturação Direito Penal = FATO (autoria e materialidade) + TIPICIDADE + CULPABILIDADE Inquérito policial – artigo 144, CF: Polícia Civil (prazo conclusão IP réu preso = 10 dias) e Polícia Federal (prazo conclusão IP réu preso = 15 dias). Réu em liberdade = prazo 30 dias para encerrar IP, tanto na Polícia Civil quanto na Federal. Artigos 6º e 7º CPP – investigação preliminar. Investigação Preliminar: inquérito policial (inicia…

219 da Lei de Sociedade Anônima: Art. 219. Extingue-se a companhia: I – pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. Como conseqüência, a extinção da pessoa jurídica cindida produz, na esfera processual, efeitos semelhantes aos casos de morte da pessoa natural. Não se refere, pois, da substituição processual tratada pelo artigo 42 da Legislação Processual Civil, mas sim da natureza obrigatória, que independe da concordância da…

______________________, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência ajuizar: Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos com requerimento de tutela antecipada inaudita altera parte contra Banco __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número _______________, com sede na ________________________________________________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados. I Dos fatos. …

econômica. A escolha desse assunto se deve à importância desse tema na atualidade, pois vivemos em uma sociedade de consumo, de massa, de capitalismo, em que o fator mais importante é o lucro. Essa situação torna o consumidor parte frágil da relação jurídica de consumo, o que não deve prevalecer, ante aos princípios estatuídos na Constituição Federal, entre os quais podemos citar: o da isonomia, da proteção à pessoa, à dignidade da pessoa humana. O Código Civil de 1916 não…

Aula de direito penal 06/8 Parte Especial: dos crimes contra a vida 1-HOMICIDIO Caracterizado por matar alguém. O núcleo do verbo é matar. Para o operador de direito é necessário o conhecimento da parte técnica código penal. Mas o homicídio não é simples o código penal conceitua os outros e o que não estiver nesta qualificação é simples. não há um conceito para o simples e sim para o homicídio. O ser humano é tido como um homicida em potencial o direito pune a partir do…

diários, caiu para em torno de R$ 2.000,00 diários o faturamento por vendas via telefone, e a tendência e diminuir mais ainda, ou seja, já amarga um prejuízo superiro a R$ 10.000,00. Este prejuízo material pode ser devidamente comprovado através de simples perícia contábil na empresa, cujos parte dos demonstrativos já juntamos, mas já justificado pelos documentos acostados, notadamente de um faturamento de aproxiumadamente R$ 90.000,00 (noventa mil reais) Assim que a empresa ora busca…

entendendo que nos crimes de sonegação de contribuição previdenciária não há obrigatoriedade da prova pericial se a materialidade do delito pode ser verifica pelo Juiz, mediante outros elementos de prova. II - Essa orientação aplica-se também aos casos de crime de sonegação fiscal, pois o critério a ser utilizado é o da discricionariedade motivada e não da obrigatoriedade legal. III - Agravo regimental improvido. Exemplo 3: Dados Gerais Processo: HC 92616 SP 2007/0243569-9…

(qualificação), por sua advogada infra-assinada (Doc. 01), propor pelo Rito SUMÁRIO, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.444.437/0001-46, com endereço para citação na Avenida Marechal Floriano, nº 168 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP: 20080-002, pelos fatos a seguir expostos: I – DO ESTATUTO DO IDOSO…

PROCESSO PENAL 06-08-13 PROVA 01- 01/10 PROVA 02- 20/11 SUB- 27/11 06-08-13 Continuação matéria semestre passado --' Alteração no artigo 342- lei 12850/13 PROVA TESTEMUNHAL- Falso testemunho: só a testemunha responde pela sua mentira, ela é compromissada a dizer a verdade. Responde criminalmente por eventual mentira, art. 342 cp. Como deve agir o juízo no caso do falso testemunho? -convicção do juiz: na audiência comum, quando o juiz tem plena convicção que a…

que somente reconhece que foi realizado orçamento no veículo (caminhão), mas, que não ficou acertado o concerto, razão pela qual não existiria nenhum vínculo jurídico entre as partes. Arguiu ainda preliminar de inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido alegando respectivamente que o requerente não juntou documento hábil a dar suporto às suas pretensões, bem como que jamais recebeu em suas dependências o referido veículo, apenas tendo feito o orçamento, porém este fora…