Danos morais, manutenção nome SCPC

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito do Juizado Especial Cível do ____________________, Comarca de São _________.

______________, capaz, brasileiro, convivente em união estável, mecânico, portador da cédula de identidade número ________________, inscrita no CPF___________, residente e domiciliado à ___________________________, nomeia e constitui seu bastante procurador o advogado ___________________, capaz, brasileiro, solteiro, inscrito na Seção ___________ da Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº ___________, com escritório profissional na Rua ______________________, vem com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência ajuizar:

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos com requerimento de tutela antecipada inaudita altera parte

contra Banco __________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número _______________, com sede na ________________________________________________________________, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados.

I Dos fatos.

O Requerente mantém junto à Instituição Financeira Requerida contrato de prestação de serviços bancários no qual inclui o uso de cartão de crédito.

Em dezembro de 2012, durante compras de natal com sua família, o mesmo veio a descobrir a existência de restrição ao crédito em seu nome (doc. 02), situação que gerou constrangimento, frustração e humilhação perante sua família.

Revoltado, no dia seguinte o Requerente procurou a gerente de sua conta para fins de esclarecimentos, a mesma informou que se tratava de débito por atraso de pagamento da fatura do mês, assim, retornou a sua casa e levou à gerência a fatura (doc.03) e o comprovante de pagamento (doc.04), esta, tirou cópias e comprometeu-se a dar solução ao problema.

Ocorre que nada foi feito e o apontamento perdura até hoje (doc. 02).

Assim, em que pese este nunca ter sido notificado pelo credor nos termos do artigo 43,