Na Qualidade De Procurador Geral

um dos problemas mais graves de nosso tempo, a degradação do meio ambiente. Os conflitos advindos da crescente concentração populacional, aliado a um modelo de desenvolvimento econômico que compromete o equilíbrio ecológico e, conseqüentemente, a qualidade de vida dos cidadãos, têm gerado demandas cada vez mais complexas, envolvendo questões ambientais. No entanto, com a problemática do dano ao meio ambiente suscitada pelos novos tempos verificou-se a necessidade de uma construção…

execução; gratuito embora a gratuidade não seja de sua essência, pois pode ser oneroso; real, pois para que se perfaça é necessário não só o consentimento das partes, mas a efetiva entrega da coisa ao depositário; “intuitu personae” porque se funda nas qualidades pessoais do depositário, como honradez, honestidade, etc. Entrega da coisa móvel corpórea pelo depositante ao depositário, visto que o depósito é um contrato real que exige, para seu aperfeiçoamento, a entrega do bem…

portaria. HABEAS CORPUS Previsto no art. 5º, LXVIII, CRFB/89, é cabível sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Sua impetração dispensa recurso a procurador judicial para tanto constituído e prescinde de qualquer formalidade, sempre que, em face das circunstancias, esta possa ser obstativa de sua ampla utilização. O CPC, entre os arts. 647 a 667, regula o habeas corpus. O habeas…

identificando as duas espécies de mútuo, e analisando o cumprimento da obrigação de restituir. Mútuo é o contrato de empréstimo de coisas fungíveis, onde o mutuário obriga-se a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade, neste contrato o mutuante transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, sendo que este torna-se proprietário da coisa. É empréstimo de consumo, o seu objeto são coisas fungíveis, ou seja, que podem ser restituídas há…

ou de conformidade com a normas vigentes para a locação. Se ocorrer que, vencido o prazo deste contrato e havendo prorrogação tácita de locação, os alugueres que não forem cobrados com os aumentos devidos, pôr lapso ou engano do locador ou de seu procurador, isso não representará de forma alguma alteração desta cláusula, pelo que o montante devido pelo locatário e resultantes dos acréscimos legais, tão logo apurado e comunicado ao locatário será pôr ele pago incontinente quaisquer que…

dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º - A ação de iniciativa privada é promovida mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 3º - A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. (Redação…

SUELI BONETTI GUERRA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, sucessora do IAPAS e INPS, na forma do Decreto 99.350, de 07.06.91, representado pela Procuradoria Geral Federal, com Escritório de Representação em Foz do Iguaçu /PR, à Avenida Paraná, nº 1.661, bairro Pólo Centro, por seu Procurador ex lege infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência interpor RECURSO em face da r. sentença do evento 23, pelas razões de fato e fundamentos de…

DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS 01 A Tutela dos Direitos Difusos e Coletivos 01.1 – Introdução Noções Gerais Noções Iniciais: Existem certos direitos que não pertencem a um indivíduo especificamente considerado, mas sim à um grupo de indivíduos. São interesses que ultrapassam a individualidade do ser humano, constituindo-se em verdadeiros interesses de grupos ou de uma coletividade, isto é, sem um titular individualizado. Esses interesses, chamados difusos, coletivos, supra ou…

vincendas. § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento. § 12. Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções…

1. (ESAF/STN/AFC/2013) Entre os fundamentos da República Federativa do Brasil expressamente previstos na Constituição Federal de 1988, encontram-se a soberania, o caráter republicano e a dignidade da pessoa humana. 2. (ESAF/PFN/Procurador/2012) Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que a. a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. b. são entes da Federação, dentre outros, as Regiões…