Na Qualidade De Procurador Geral

Pós-Graduando em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP) * Professor de Direito Constitucional do Grancursos e do Curso para Concursos da Procuradoria Geral da República * Servidor efetivo do MPU (Procuradoria Geral da República), na função de assessor jurídico de Subprocurador-Geral da República (atuação na matéria criminal perante STF e STJ) * Membro do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional (IBDC) * Ex-professor da Escola Superior do…

cediço que, na condição de ‘custos legis’, o Promotor de Justiça poderá se posicionar até em desfavor dos interesses do interditando, sendo certo que referida atividade é, portanto, incompatível com a função de curador especial, ou seja, na qualidade de representante judicial do interditando. Nesse diapasão, resta claro que, caso não seja nomeado curador à interditanda, esta ficará processualmente indefesa, porquanto a mera participação do Ministério Público também não…

admissibilidade do recurso principal for negativo, também o será o do recurso adesivo CERTO. e. O reconhecimento expresso da sentença, pela parte, impede o recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis. ERRADO f. O princípio da unirrecobilidade – unicidade ou singularidade recursal – é regra geral e implica a possibilidade de interposição de mais de um recurso, simultaneamente, contra a mesma decisão. CERTO g. O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso…

- GO, CEP. 751850000, no Estado de Goiás, nomeia e constitui como seu procurador o advogado, NELSON CARNEIRO, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/(GO), sob o nº. 33325 e no CPF sob o nº. 038.256.587.00, residente e domiciliado na cidade de São Miguel do Passa Quatro, com escritório na Rua, Horácio Cecílio, outorgando-lhe amplos poderes, inerentes ao bom e fiel cumprimento deste mandato, bem como para o foro em geral, conforme estabelecido no artigo 38 do Código de Processo…

preceitos do direito material contemporâneo, sobretudo do Direito Constitucional. Para tanto, é necessário que se demonstre a origem e natureza da instituição do Ministério Público e os conceitos processuais específicos, requisitos para a compreensão geral do projeto, conjugando tais elementos na busca do debate acadêmico e teórico. Perquire-se, por fim, por meio da análise doutrinária e jurisprudencial contemporânea, demonstrar a situação em que se encontra o problema da…

Discente: Paços de Ferreira, 4 Fevereiro de 2012 Índice A Função Notarial 5 Competência do notário e Competência funcional do notário 5 Competência territorial 6 Atos notariais em geral 6 Documentos notariais 6 Documentos autênticos 6 Documentos autenticados 6 Requisitos gerais dos instrumentos notariais 7 Requisitos especiais dos instrumentos notariais 8 Ato notariais em especial 9 Escrituras especiais 9 Habilitaçoes de herdeiros 9 Justificação 9…

autorizo(amos) a transmissão de Ordens por meio de representante(s) ou procurador(es) autorizado(s) e identificado(s) nas informações| |complementares constantes do Anexo I desta ficha cadastral (“Ficha Cadastral”). Comprometo-me (comprometemo-nos) a informar a CORRETORA, imediatamente, a | |alteração/revogação das autorizações que conferem os poderes para transmissão de Ordens. Assim, os representantes ou procuradores autorizados e aqui | |identificados no Anexo I serão…

também dono da editora Lettera.doc – uma série de livros, todos focados no Direito e na Justiça e em seus operadores. Tem preferência por contar a história das instituições. Sua última obra é sobre a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo: Apontamentos sobre a História da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Antes já haviacolocado no papel as histórias da Associação dos Advogados de São Paulo e do Centro Acadêmico XI de Agosto. Sua próxima aventura literária é sobre a Apamagis,…

curso, continuando-se a contagem a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (art. 179). Também suspendem o prazo obstáculo criado pela parte adversa; a morte ou perda da capacidade processual da parte, seu representante legal ou procurador; as exceções de incompetência, suspensão e impedimento (art. 180). Nos termos dos artigos 181 e 182, podem as partes convencionar a redução ou prorrogação dos prazos dilatórios, mas não dos peremptórios. Dilatórios são os prazos…

EXTERIOR SECRETARIA DO COMÉRCIO E SERVIÇOS Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC MANUAL DE ATOS DE REGISTRO DE COOPERATIVA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO, consoante seu PROGRAMA DE QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE REGISTRO DO COMÉRCIO, elaborou o presente documento o qual contempla alterações no conteúdo da Instrução Normativa DNRC nº 45, de 25 de agosto de 1994, que aprovou o Manual de Atos de Registro do Comércio, que…