Na Qualidade De Procurador Geral

Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados A Constituição que prevê somente os princípios e as normas gerais de regência do Estado, organizando-o e limitando seu poder, por meio da estipulação de direitos e garantias fundamentais é classificada como: a) sintética. b) pactuada. c) analítica. d) dirigente. e) dualista. Questão 3 Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador O sistema de seguridade social, conforme disposto na Constituição, a) estabelece que as receitas dos Estados,

pública incondicionada Artigo 354, CP Nomen Iuris: Motim de presos Sujeitos: · ativo: presos. Trata-se de crime próprio, pois a lei exige uma especial qualidade do sujeito ativo. · Passivo: o Estado Tipicidade: · núcleo: revoltarem-se, que significa provocar motim, rebelião. · presos: o número mínimo é de 03, tendo em vista a interpretação lógico-sistemática…

se eximirá de sentenciar ao despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. b) O Art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe que na hipótese da lei ser omissa o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. c) Obrigatoriedade está inscrito no artigo 35, I da Lei Orgânica da Magistratura quando aponta os deveres do Magistrado: cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposiçõeslegais e os atos de…

Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), Edifício Condomínio (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), na qualidade de síndico do condomínio supra citado, conforme documentação anexa (docs. 2/4), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS com observância do Rito Sumário, nos termos do art.…

Ausência no Código de Processo Civil 7. Foro competente 8. Registro 9. Inovações trazidas ao Direito de Família pela Ausência 10. Conclusão 11. Referências. 1. Introdução O instituto da Ausência encontra-se positivado nos artigos 22 a 39, da Parte Geral do Código Civil de 2002, que trouxe consigo sutis alterações para adequar-lhe às novas diretrizes da Constituição Federal e do Direito de Família e Sucessões. Este instituto era tratado no Livro I, nos artigos 463 a 484, da Parte…

Direito Econômico. O mercado e a concorrência. CONTEUDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I - CONCEITUAÇÃO. Conceitos econômicos fundamentais. Direito e Economia. Análise econômica do Direito. Teorias, Fontes e Sujeitos do Direito Econômico. Princípios e regras gerais de Direito Econômico. UNIDADE II - A DISCIPLINA JURÍDICA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. Evolução da Ordem Econômica nas Constituições brasileiras. As normas constitucionais reguladoras da Ordem Econômica na CF de 1988. A propriedade e sua…

inovação trazida pelo Código de 2002 foi a introdução de um capítulo (11) sobre a "Representação", no Livro "Dos fatos jurídicos", Título 1, "Do negócio jurídico", em seguida às "Disposições gerais" (Capítulo 1), cujo tema principal é manifestação da vontade. Tal capítulo se encontra no Anteprojeto de 1972 na Parte Geral, apresentada pelo Ministro Moreira Alves. Sua fonte próxima é o capítulo de igual nome do Código Civil alemão (arts. 164 e s.), que de resto repercutiu no Código Civil…

pública Art. 24 `` A ação penal´´ dispondo que `` nos crimes de ação pública, está será promovida por denuncia do MP, mas dependerá, quando a lei o exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo´´. No caso de morte do ofendido ou quando este for declarado ausente por decisão judicial, o direito de representação passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão ( art. 24. §1º, do CPP). Conforme salienta o…

b) atomista. c) divisionista. d) unitária. 4) DEFENSOR PÚBLICO - DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL/CE - 2008 - CESPE (Comercial, item 89). Se um autor de obra literária que ganhou o prêmio de melhor livro de poesia do ano decidir produzir novos livros e comercializá-los, com o auxílio de um colaborador, ele será considerado um empresário individual. (cód. Q08401) a) Verdadeiro b) Falso 5) PROCURADOR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DF - 2007 - CESPE (Comercial, questão 53). Mundo do…

instaurados, contratar a realização de exames, vistorias e estudos, correrspomder a consultas Da Estrutura Organizacional do Cade Art. 5o O Cade é constituído pelos seguintes órgãos: I - Tribunal Administrativo de Defesa Econômica; II - Superintendência-Geral; e III - Departamento de Estudos Econômicos. Do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica Art. 6o O Tribunal Administrativo, órgão judicante, tem como membros um Presidente e seis Conselheiros escolhidos dentre cidadãos…