Na Qualidade De Procurador Geral

Código Civil de 2002. O legislador retirou a ausência do Direito de Família e a incluiu entre os capítulos da Parte Geral, isto porque, os efeitos da declaração da ausência são projetados em todos os demais livros da parte especial. Neste dispositivo legal, considera-se ausente pessoa que deixa o seu domicílio, sem deixar notícias suas e nem representante ou procurador que administre os seus bens. Nestes casos, a requerimento do Ministério Público ou de outro interessado,…

inscrito na OAB/SC sob o nº0171717171. Consta que o representado teve os seus serviços profissionais contratados, que se constituem na propositura da ação de revisão de indenização..... Informam os representantes, que o representado atuou como procurador daqueles, na ação de revisão de indenização em face de Marinalvo Falastrão, em razão deste, ter lhes ofendido publicamente. Alegam que a demora no andamento do processo, bem como as informações evasivas apresentadas pelo representado,…

administrativa, cabendo-lhe elaborar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo para consolidação da proposta de lei de orçamento anual e submissão ao Poder Legislativo. § 2º O Defensor Público-Geral do Distrito Federal só pode ser destituído, nos termos da lei, por iniciativa do Governador e prévia deliberação da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Art. 115. É assegurada ao policial militar, policial civil e…

previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, a norma trabalhista não é suficiente para satisfazer as necessidades peculiares apresentadas nas mais diversas empresas e seus respectivos ramos de atividade. De forma geral, o regulamento interno estabelece o que é permitido ou não dentro da organização e pode abranger regras tanto para os empregados quanto ao próprio empregador. Dentre as principais regras que normalmente estão dispostas em um regulamento…

pelo Ministério Público e de falta de constituição do crédito tributário. (...) O próprio Supremo Tribunal Federal não logrou, ainda, firmar orientação dominante. (...) Por fim, cabe observar que o Tribunal reconheceu, no RE 593.727/MG, a repercussão geral da matéria. Postas essas premissas, tenho para mim que, nesta quadra do direito constitucional, enquanto não sobrevier decisão do Supremo Tribunal Federal estabelecendo os exatos contornos e limites dessa atividade, é lícito ao…

Cartilhas, como esta. O resultado do exercício deste papel pedagógico está presente no maior interesse acadêmico pela área, na consolidação dos conceitos, da difusão das regras de livre concorrência junto à sociedade e na crescente demanda pela maior qualidade técnica das decisões. Para o cumprimento deste papel, é essencial a parceria com instituições, tais como universidades, institutos de pesquisa, associações, órgãos do governo, tendo grande destaque o CIEE pela sua capilaridade e…

pelos órgãos, atingindo o benefício do consumidor, nosso alvo principal." E ntenda o caso – A audiência pública foi convocada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) depois que moradores de Olinda ingressaram com uma denúncia contra a má qualidade dos serviços prestados pelas empresas de telefonia móvel. Em alguns locais do Sítio Histórico da cidade, os aparelhos de celular não funcionam por falta de sinal. A audiência pública visou solucionar a instalação das…

COLHIDOS NOS AUTOS DE TERMO CIRCUNSTANCIADO ILEGALMENTE DESARQUIVADO. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO DESARQUIVADO A PEDIDO DA AUTORIDADE POLICIAL. VÍCIO DE LEGITIMIDADE. DESARQUIVAMENTO DE AUTOS RELACIONADOS À PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 39, INCISO XV, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 106/2003. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.…

brasileira, casada, portadora da cédula de identidade nº. XXXXXXXXXXXXXXX, expedida pela SDS/PE- Secretaria de Defesa Social do estado de Pernambuco e do CPF/MF nº. XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na rua XXXXXXXXXXXXXXXXXX, por meio de seu procurador infrassinado, com os devidos poderes, constantes no instrumento de mandato procuratório e que recebe intimação no endereço constante no rodapé, vem, no mais alto grau de respeito, com fulcro no artigo 80, da Lei nº. 8213, de 1991,…

carece de quadros, sem obviamente se descurar da qualidade. Assim sendo, na abordagem que nos propomos fazer começaremos desde logo por tratar do que seja a ética de uma forma geral, seguindo depois da ética do magistrado do ministério público, da definição, natureza, autonomia e composição do Ministério Público, para seguidamente nos ocuparmos das suas atribuições ou competências. Na sua actuação o Ministério Público é representado por Procuradores da República a todos níveis, pelo…