Na Qualidade De Procurador Geral

como de firmar a efetiva soberania sobre os crimes ocorridos em território pátrio, a Ementa Constitucional n°. 45 instituiu um novo instrumento processual, o Incidente de Deslocamento de Competência (IDC). Através desse dispositivo, poderá o Procurador-Geral da República solicitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência para a Justiça Federal quando a lide versar sobre grave violação aos direitos humanos. Contudo, desde as primeiras discussões, o IDC…

réus do mensalão. A expectativa é de que o julgamento seja o mais longo da história do STF. Em 120 anos, o Supremo conduziu processos que duraram no máximo sete semanas. Serão pelo menos 24 sessões ordinárias, entre colocações do relator, do procurador-geral da República e dos advogados de defesa, para então os ministros votarem. Para fechar o ano com o mensalão julgado, o STF arcou com um custo elevado chegando arevelar algumas rusgas entre ministros. O calendário corrido permitiu…

respectivo estado, judicial e extrajudicialmente. O procurador-geral da União e a Procuradoria Geral da União são órgãos da Advocacia Geral da União e não se vinculam ao MP. É correto chamar, por exemplo, a Procuradoria da República no Ceará de Procuradoria Geral da República no Ceará? Não. Procuradoria Geral da República é denominação exclusiva da unidade que constitui o centro administrativo da instituição, com sede em Brasília. Um procurador da República pode perder o cargo por…

Direito e legislação ambiental Teoria e Exercícios - IBAMA Prof. Rosenval Júnior – Aula 00 AULA 00: Direito e Legislação Ambiental SUMÁRIO 1. Apresentação 2. Cronograma 3. Teoria Geral dos Princípios Ambientais 4. Princípios do Direito Ambiental em espécie 4.1 Princípio do Ambiente Ecologicamente Equilibrado como Direito Fundamental da Pessoa Humana 4.2 Princípio do Desenvolvimento Sustentável 4.3 Princípio da Prevenção x Princípio da Precaução 4.4 Princípio do Poluidor-Pagador 4.5…

que reduzam custos em relação aos concorrentes. Além disso, as empresas atuantes em um mercado de livre concorrência tendem a ficar afinadas com os desejos e expectativas dos consumidores, porque estão permanentemente ameaçadas por produtos de qualidade superior ou por novos produtos. Portanto, a livre concorrência, além de garantir os menores preços para o consumidor e maior leque de escolha de produtos, também estimula a criatividade e a inovação. Nas economias de mercado,…

esta em seu domicilio. De acordo com o Código Civil de 2002, em seu artigo 22, o juiz declarará a ausência de uma pessoa quando esta desaparecer do seu domicílio sem deixar notícias, nomeando-lhe representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens ou ainda quando o procurador não quiser ou não puder assumir tal cargo. É essencial ainda a falta de notícias do ausente, de modo a existir duvida sobre sua existência, bem como a declaração judicial desse estado. Em síntese,…

DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA-DIRETORIA GERAL SDG-1 - TAQUIGRAFIA NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-000450.989.13-2 12ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, realizada em 15 de maio de 2013, no Auditório “Ministro Genésio de Almeida Moura”. PRESIDENTE– Conselheiro Antonio Roque Citadini RELATOR – Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Celso Augusto Matuck Feres Júnior PROCURADOR DA FAZENDA DO ESTADO – Vitorino Francisco Antunes Neto

Resolução nº 19, de 23 de maio de 2002; dos Capítulos I, II e IV do Título I da Resolução nº 44, de 4 de julho de 2002, e dos Capítulos II, III, IV e V do Título II da Resolução nº 106, de 17 de outubro de 2002. JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE Diretor-Geral ANEXO I MODELO DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO MINUTA 1 – PESSOA FÍSICA (notificado) Nome............................................. Endereço....................................... No desempenho de suas…

liberais na atividade econômica, com a inclusão da obrigatória observância de princípios como o da dignidade da pessoa humana, deveu-se à atuação do próprio Estado, que passou a intervir no mercado em busca do bem coletivo. FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador O fato de a ordem econômica na Constituição Federal de 1988 ser informada pelos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência significa que a) existe ampla liberdade de empreendimento em todos os setores da economia,…

razão da opção, com status constitucional, por uma economia guiada pelo princípio da livre iniciativa, apresenta-se de especial importância a preservação da concorrência, evitando o abuso do poder econômico, tendo em mira alcançar a melhoria da qualidade dos bens de consumo e contenção dos preços dos produtos colocados à disposição dos consumidores. Tendo em mente essa preocupação, o constituinte deixou plasmado, no § 4o do art. 173 da Lei Fundamental, que a lei cuidaria de…