Na Qualidade De Procurador Geral

alheios; * Judicial, é o nomeado pelo juiz para exercer poderes de representação no processo; *Convencional, é o que recebe mandato outorgado pelo credor, expresso ou tácito, verbal ou escrito, com poderes neles expressos, podendo ser em termos gerais ou com poderes especiais. 3. Interprete o Artigo 116. O Artigo 116 do Código Civil, dispõe que o representante atua em nome do representado, vinculando-o a terceiros com quem tratar. Não poderá haver excesso de poder, caso haja, o…

atribuições definidas de chefia, assistência ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais. Art. 32. Os cargos em comissão, criados por lei em número e com remuneração certos e com atribuições definidas de direção, chefia ou assessoramento, são de livre nomeação e exoneração, observados os requisitos gerais de provimento em cargos estaduais. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 12, de 14/12/95) (Vide Lei…

fundamentais) O Estado moçambicano tem como objectivos fundamentais: a) a defesa da independência e da soberania; b) a consolidação da unidade nacional; c) a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos; d) a promoção do desenvolvimento equilibrado, económico, social e regional do país; e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a lei; f) o reforço da…

material é por conta do dono da obra, e o empreiteiro só fornece sua mão-de-obra e a de seus operários, tendo apenas obrigação de fazer (612); b) empreitada mista: além do serviço, o material é por conta também do empreiteiro, que responde pela sua qualidade e pela sua correta aplicação na obra, sendo obrigação de dar (os materiais) e de fazer (o serviço, 610 e 611). Características: é contrato bilateral, comutativo, oneroso, informal (pode ser verbal) e impessoal (626). …

do qual o Município FGV é parte integrante) consulta seu corpo de Procuradores do Estado, a respeito da legalidade desta situação, mormente pela constatação de que 80% das Receitas da sobredita Fundação serão destinadas ao evento de cunho cristãoevangélico, recebendo parecer contrário àquela prática e favorável à sua suspeita de ilegalidade. O Procurador-Geral do Estado, então, incumbe-lhe de ajuizar a medida cabível. Na qualidade de Advogado Público Estadual, elabore a peça cabível,…

recursos hídricos, de agrotóxicos e de produtos controlados, promovendo medidas de proteção da flora, da fauna e de áreas especialmente protegidas, além do acompanhamento e controle de atividades potencialmente poluidoras e enfrentamento da poluição em geral. O presente trabalho pretende mostrar ao leitor as relações entre Ibama e o Ministério Público Federal. 1.1 Ministério Público Federal A Constituição incumbe o Ministério Público de defender a ordem jurídica, o regime democrático…

podem ser atacados judicialmente os atos lesivos ao mencionado patrimônio público nos casos de incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade. NÃO CABIMENTO A AP não cabe contra ato normativo geral e abstrato, nem contra lei em tese, haja vista os efeitos transcendentais de sua decisão. Para essas hipóteses, cabível será a ação direta de inconstitucionalidade. A AP não cabe se o ato objurgado não for ilegal e lesivo ao patrimônio…

para garantir que você tenha uma preparação completa e eficiente, e não seja surpreendido na hora da prova. Observe o edital: DIREITO PREVIDENCIÁRIO: 1. Seguridade social. 1.1. Conceituação. 1.2. Organização e princípios constitucionais. 2. Regime Geral de Previdência Social. 2.1. Segurados obrigatórios. 2.2. Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso, segurado especial. 2.3. Segurado facultativo: conceito,…

acordo com o projeto, fazer tudo que não seja definido na lei como privativo de Advogado, com atuação limitada a 3 anos. Poderá prestar assistência técnica e mediação em escritórios e departamentos jurídicos, privados ou públicos, sob a supervisão geral de advogado e submetido à mesma disciplina jurídica no que couber. Será inscrito em quadro próprio na Ordem dos Advogados do Brasil, poderá integrar sociedade de advogados, fará jus à honorários e pagará apenas 60% (sessenta por cento) do…

desvio inovador, o qual, por sua vez, pode desencadear profundas transformações. Buscar compreender a Intranet, sob o ponto de vista da emergência de Morim (1996), requer reconhecer o surgimento de qualidades ou propriedades diferentes, ou seja, que apresentam um caráter de novidade se comparadas ás qualidades ou propriedades desses mesmos componentes, caso sejam considerados isoladamente ou dispostos de outro modo num outro tipo de sistema. Entende-se que é justamente nesse contexto…