Na Qualidade De Procurador Geral

como a de requisitar e arquivar inquérito policial, levar ao Ministério Público a notícia crime (art. 40 e 221), receber a notícia crime ou a representação do ofendido (art. 39), presidir a autuação em flagrante (art. 307), remeter inquérito ao Procurador-geral (art. 28). 1.3. O MINISTÉRIO PÚBLICO (AUTOR/ACUSAÇÃO) Conforme o artigo 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe…

Lei 8.629/93 comentada por Procuradores Federais Uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da Reforma Agrária e do Direito Agrário Autônomo Brasília-DF 2011 L525 Brasil. Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra. Lei 8629/93 comentada por procuradores federais : uma contribuição da PFE/Incra para o fortalecimento da reforma agrária e do direito agrário autônomo / Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária,…

ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 10 4.1 DEFENSORIA PÚBLICA 10 4.2 DEFENSORIA DATIVA 11 4.3 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 12 5 ASPECTOS DESTACADOS DA ADI 4270 14 6 POSICIONAMENTO DO ADVOGADO GERAL DA UNIÃO E PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 15 6.1 ADVOGADO GERAL DA UNIÃO 15 6.2 PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA 16 7 TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 18 8 TESES DA CONSTITUCIONALIDADE DA DEFENSORIA DATIVA 21 8.1 ALESC – ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA…

Direito e Internet”. Professora de curso preparatório para concursos. Autora de diversos artigos jurídicos publicados em revistas qualificadas e anais de eventos, notadamente na área do direito eletrônico. CONCEITOS DE DIREITOS HUMANOS. Teoria geral dos direitos humanos é o estudo dos direitos humanos, desde os seus elementos básicos como conceito, características, fundamentação e finalidade, passando pela análise histórica e chegando à compreensão de sua estrutura normativa. Na…

parte e confessados pela parte contrária. Capítulo 10 – Direito das Obrigações 825. (CESPE – Delegado – PC-RN/2009) A obrigação de dar coisa certa não abrange os acessórios, ainda que resulte do título ou das circunstâncias do caso. 826. (CESPE – Procurador – AGU/2008) De acordo com o direito das obrigações, em regra, a obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dessa coisa, ainda que não mencionados. 827. (CESPE – Advogado – SERPRO/2008) Na obrigação de dar coisa certa, o…

578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Regime Jurídico e a Carreira dos servidores do Quadro de Pessoal do Ministério Público da Paraíba passa a ser regido por esta Lei. Parágrafo único. Esta Lei fundamenta-se nos seguintes princípios e diretrizes: I – qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Ministério Público da Paraíba; II – valorização do servidor; III –…

Ref.: Processo de n° 0501930-12.2015.4.05.8013T JOSÉ GERALDO MENDES, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se podendo resignar, "data vênia", com a respeitável sentença que julgou improcedente a ação, quer, por seu procurador signatário, mui respeitosamente, interpor o presente RECURSO INOMINADO, no prazo legal, para a egrégia instância superior, e requerendo seja o mesmo, juntamente com as razões anexas, após o atendimento das formalidades de estilo,…

entender quais foram os objetivos dessas mudanças e quais foram as consequências destas, na sociedade e na população. Vamos perceber que as mudanças que ocorreram foram benéficas para todos e proporcionariam uma melhor qualidade de vida e mudanças na vida de toda a população. 8.Legislação e sociedade A segunda metade do seculo XIX, a Europa passou por transformações sociais, econômicas e dos costumes, que tiveram reflexo no direito.

obrigatório da previdência social, na qualidade de empregado, o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. 11. Compete à justiça ESTADUal processar e julgar questões pertinentes ao direito de família quando objetivem reivindicação de benefícios previdenciários. 12. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência…

| 07/Nov/2013 - Edição nº 9081 METALGRÁFICA IGUAÇU S.A. CNPJ 80.227.184/0001-66 NIRE 41300051712 - Companhia Aberta ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO Convidamos os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 26 de novembro de 2013, às 14:00 horas na sede social, localizada na Rua Minas Gerais, 1231, Ponta Grossa, Paraná, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição de membros efetivos do Conselho de…