Na Qualidade De Procurador Geral

ADVGADO (A/S): FABRÍCIO JULIANO MENDES MEDEIROS REQUERENTE (S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - FENAFISP ADVOGADO (A/S): PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT INTDO (A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADVOGADO (A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO. (A/S): CONECTAS DIREITOS HUMANOS INTDO. (A/S): CENTRO DE DIREITOS HUMANOS - CDH ADVOGADO (A/S): ELOÍSA MACHADO DE ALMEIDA 1.1 . Apontar os demais legitimados para a propositura de qualquer ADI e diferencie os…

competência legislativa concorrente prevê a possibilidade dos entes da federação disporem sobre o mesmo assunto ou matéria, cabendo a União legislar sobre regras gerais. Competência suplementar atribui competência aos Estados e Municípios para legislarem sobre normas que supram a ausência ou omissão de conteúdo de princípios e normas gerais. QUESTÕES OBJETIVAS: 1 - QUANTO À CONSTITUIÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA), JULGUE OS ITENS QUE SE…

que sem a representao no possvel se falar em ao penal. Algumas hipteses Injria racial (art. 140, 3 / 145, nico, CP), ameaa (art. 147, CP), outras fraudes (art. 176, CP) e crimes sexuais (art. 225, caput, CP). Legitimidade Ofendido ou quem tenha qualidade para represent-lo (art. 24, caput, CPP), vtima maior vtima menor ou mentalmente enferma por representante legal. Se ausente ou colidirem os interesses curador especial (art. 33 do CPP). Sucesso processual (CADI - art. 24, 1, CPP).…

Compromisso da Irmandade do Senhor dos Passos O livro inicia descrevendo a quantidade de membros que compunham a mesa da irmandade e os assentos pertencentes a cada um deles. A mesa era composta por um provedor, um secretário, um tesoureiro, um procurador, esses primeiros formavam a “cabeça”, doze consultores, formando o “corpo”, e quatro mordomos da capela, totalizando vinte membros. A mesa fazia reuniões periodicamente com data já definida, eram realizadas todos os primeiros e…

Teoria geral do Processo Caderno da Aluna Franciny Vitória Com revisão e pequenos acréscimos do Prof. Rafael Teixeira de Freitas Unidade I - Introdução Regras de conduta: o surgimento da vida em sociedade fez com que surgissem conflitos e surgissem regras de conduta (direito material). Conflitos de interesses eram resolvidos por meio da autotutela, fazer o direito valer à base da força, impor sobre outro a regra de conduta. Com o surgimento dos estados organizados, o Estado pega pra ele

relacionadas com o seu objeto; (e) a exploração de marcas, patentes e quaisquer outros direitos da propriedade industrial ou intelectual; (f) a participação em outras empresas, no País ou no exterior, qualquer que seja sua forma e objeto, na qualidade de sócia, quotista ou acionista. CAPÍTULO II - CAPITAL E AÇÕES Artigo 5º - O capital integralizado é de R$100.000,00 (cem mil reais ), representado por 100 ações escriturais, sendo dois (2) sócios, cada sócio representa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CORREGEDOR GERAL DO DA JUSTIÇA DO TRABALHO-CGJT DOUGLAS FABIANO DE MELO, brasileiro, Solteiro, servidor público, portador do RG nº 42.316.740-6 SSP/SP, CPF nº 330.346.108-23 e da CTPS nº 82299, série 0282 SP, residente na Rua João Batista Alves da Silva Teles nº 151, Jardim Indianópolis, CEP: 13050-211 Campinas/SP vem por intermédio deste infra-assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor o presente PEDIDO DE PROVIDÊNCIA

que lhe são asseguradas legalmente”. 8 Edital: “Ato oficial contendo aviso, citação, determinação etc., que a autoridade competente ordena seja publicada em imprensa oficial ou não, ou afixada em lugar público ou na sede do Juízo para conhecimento geral ou do interessado”.9 Diário da Justiça: É parte integrante do Diário Oficial responsável pela divulgação dos atos oficiais do Poder Judiciário. Relação de edital: Lista que contém a relação de despachos e intimações originários de uma…

Franz Paul Stangl, constituiu, sem dúvida, marco notável na jurisprudência de nosso Supremo Tribunal, não só pelo trabalho magnífico realizado pelo eminente relator, o Min. Victor Nunes Leal, como pelas contribuições excelentes trazidas pelo Procurador Geral, prof. Haroldo Valladão, mestre na matéria, e pelos advogados, notadamente o defensor dativo, prof. Xavier de Albuquerque. Terá sido, provavelmente, o mais importante processo de extradição submetido ao julgamento da alta…

Queiroz Cláudio Lemos Fonteles O Momento Inicial da Vida Humana Inês Virgínia Prado Soares Meio Ambiente e Consumo Bruno Caiado de Acioli O Princípio do Sigilo de Fonte e suas Limitações Abril / 2006 Sumário Boletim dos Procuradores da República n° 70 PARECER NA ADIN N. 3510-0/00 Definição Constitucional do Momento Inicial da Vida Humana Cláudio Lemos Fonteles 3 Paz e Democracia. A Participação Popular na Formação da Vontade Estatal Paulo Roberto de…