Na Qualidade De Procurador Geral

fundador da ciência moderna. Desde cedo, sua educação orientou-o para a vida política, na qual exerceu posições elevadas. Em 1584 foi eleito para a câmara dos comuns. Sucessivamente, durante o reinado de Jaime l, desempenhou as funções de procurador-geral (1607), fiscal-geral (1613), guarda do selo (1617) e grande chanceler (1618). Neste mesmo ano, foi nomeado barão de Verulam e em 162, barão de Saint Alban. Também em 1621, Bacon foi acusado de corrupção. Condenado ao pagamento de pesada…

Fenômeno da Representação no Direito Ocorre que normalmente, é o próprio interessado, com sua vontade, que atua em negócio jurídico. Dentro da autonomia privada, o interessado contrai para si obrigações, e, assim, pratica seus atos da vida civil em geral. Contudo, por muitas vezes, há a possibilidade, e muitas vezes se obriga, de outro praticar atos da vida civil no lugar do representado, de forma que o primeiro, o representante, possa conseguir efeitos jurídicos para o segundo, o…

DA AÇÃO Art. 3o Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 6o Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. TÍTULO II DAS PARTES E DOS PROCURADORES CAPÍTULO I DA CAPACIDADE PROCESSUAL Art. 7o Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo. Art. 8o Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil.

“Salário-de-Contribuição – A base de Cálculo das Empresas e dos Segurados”, Edições JusPodivm;  Co-autor do "Manual do Direito Homoafetivo", Editora Saraiva;  Co-autor dos "Revisaços" do INSS, de Direito Previdenciário, para Procurado do Estado, Procurador do Município, Magistratura Federal, Defensoria Pública Estadual, todos da Edições JusPodivm;  Coordenador e coautor do livro “Leituras Complementares de Previdenciário”, Edições JusPodivm. Prof. Ivan Kertzman…

poder de julgar. 2.6 Espécies de competência A doutrina tradicionalmente distribui a competência considerando três aspectos diferentes: a) ratione materiae: estabelecida em razão da natureza do crime praticado; b) ratione personae: de acordo com a qualidade das pessoas incriminadas; c) ratione loci: de acordo com o local em que foi praticado ou consumou-se o crime, ou o local da residência do seu autor. Essa classificação coincide com a do Código de Processo Penal, o qual, em seu art. 69…

Bacharel em Direito. Pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior – Lato Sensu. Mestre em Direito das Relações Sociais – Sub-Área Direito Civil – PUC – SP. Professor das disciplinas Instituições de Direito Público e Privado, Teoria Geral do Direito Privado, Teoria Geral e Fontes das Obrigações. R e s u m o A b s t r a c t Objetivou este artigo traçar algumas considerações sobre determinados aspectos do contrato de mandato, diante do que prescreve o Código Civil Brasileiro,…

Disciplina: Direito Constitucional Positivo TRABALHO 1: Resumo Sobre INTERVENÇÃO FEDERAL (Arts. 34 a 36 da Constituição Federal) Páginas 484 a 491 Livro: Curso de Direito Constitucional Positivo. Autor: Prof. José Afonso da Silva (Aposentado como procurador do Estado de São Paulo e como professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo, o professor José Afonso atualmente escreve pareceres e leciona em alguns cursos de pós-graduação). Aluno: JULIANO…

1. INTRODUÇÃO GERAL Para que se compreenda melhor o tema a ser abordado neste trabalho acadêmico é importante que se compreenda os conceitos destacados, porque irão nortear o entendimento sistemático do conteúdo abordado. O objetivo é na verdade demonstrar de forma clara, quais são as competências dos tribunais superiores no tocante a matéria penal, vinculando especificamente à competência tendo em vista a prerrogativa de função. Vale ressaltar que serão abordadas competências…

das crescentes taxas de violência, decide elaborar uma lei ordinária estadual que prevê a majoração das penas de diversos crimes e a redução da maioridade penal para 16 anos. Robson Braga, deputado estadual de oposição, decide consultá-lo(a), na qualidade de advogado(a), acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. RESPOSTA: Sim, há vícios de…

comuns, em geral, e da respectiva autoria. É a chamada polícia judiciária (art. 144, CF). Contudo, a atividade não é exclusiva ou privativa da polícia. A fase de investigação, portanto, em regra, é promovida pela polícia judiciária,tem natureza administrativa, sendo realizada anteriormente à provocação da jurisdição penal.  fase pré-processual. É destinado a formação de convencimento do responsável da acusação. O juiz, nessa fase, deve permanecer absolutamente alheio à qualidade da prova em