Na Qualidade De Procurador Geral

Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. § 1º - O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. § 2º - A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser…

aceitar representação de Estado estrangeiro sem autorização do Presidente; incitar greves ou a elas aderir, ou praticar sabotagem contra o serviço público; praticar usura; ser procurador de partes – exceto em interesse de cônjuge ou parente até 2º grau; receber estipêndios de firmas ou entidades fiscalizadas; valer-se de sua qualidade de funcionário para atividades estranhas ou para lograr êxito; fundar sindicato de funcionários ou deles fazer parte Trabalhar sob as ordens de parentes…

recorde de exportações por conta de outros produtos que estão tendo seu ápice de exportação, como por exemplo, os manufaturados. Procurador-geral diz que corrupção é responsável pelo baixo IDH brasileiro O baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) brasileiro "espelha a influência da corrupção", segundo entendimento manifestado hoje (1º) pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao participar de seminário no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que comemora os 20…

acesso a Justiça e a celeridade processual. O instituto em questão possui natureza jurídica administrativa, conforme sua previsão constitucional antes exarada. A prova desta natureza está nas decisões a serem proferidas pelo CNJ, as quais não possuem qualidade de coisa julgada material. A estruturação do CNJ pode ser encontrada, em quase sua totalidade, na legislação vigente; sendo que a Constituição Federal dá o alicerce, enquanto o Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça…

data da Assembleia Geral de Constituição da Companhia, e o prazo de término é indeterminado. Capítulo II – Capital e Ações ARTIGO 5º - O Capital social da Companhia será de 100.000 (cem mil) ações, sendo 70.000 (setenta mil) ações ordinárias e 30.000 (trinta mil) ações preferenciais, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. Parágrafo Primeiro - Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações das Assembleias Gerais Ordinárias e Assembleias Gerais Extraordinárias.

detenção de 1 a 3 meses ou multa) (Promotor de Justiça/MG) José admitido como estagiário sem remuneração, pela Credireal Financeira, foi lotado na Secretaria de Justiça, onde iniciou atividade laboral. Dois meses após, recebeu da Cia. Alimentos Gerais R$ 300.000,00, para facilitar o ingresso da mesma nas compras da Secretaria. José cometeu: a) Prevaricação. b) Peculato. c) Corrupção passiva. d) Concussão. e) n.d.a Funcionário público que abandona o cargo, salvo por motivo de…

legalização do cargo de procurador do rei no início do século XIV. NO BRASIL COLONIAL Era orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Entretanto, as Ordenações Manuelinas de no século XVI bem como as Ordenações Filipinas no século XVII, tratavam das funções fiscalizadora das leis e de promover as acusações criminais como sendo atribuições dos promotores de justiça à época. Contudo, ainda existiam outros dois cargos, o de procurador dos feitos…

informações para a instrução processual. Organizar, executar e manter serviços de registros, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições e explosivos. Expedir licença para aquisição e porte de arma. Expedir a carteira de identidade (Registro Geral ou simplesmente RG) Como os criminosos se especializaram em diferentes tipos de crime, a Polícia Civil, para combatê-los, também criou “departamentos” especiais, com policiais especializados em determinados tipos de crime. A…

federais, na forma da lei; Nomear comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica; Fazer a indicação de: ministros do Supremo Tribunal Federal e tribunais superiores (em caso de morte ou aposentadoria), presidente e diretores do Banco Central, procurador-geral da República. VICE-PRESIDENTE Nome: Michel Temer Atribuições: Vice-Presidente da República é o cargo de mandato eletivo federal que visa a substituir ou suceder o de Presidente da República. É um de seus substitutos eventuais.…

conseqüência, aplicou-lhe multa de R$ 10.000,00. O valor não foi pago, razão por que o TCE-SE encaminhou cópia do processo à Procuradoria Municipal para adoção de providências pertinentes. A propósito da situação hipotética acima descrita, na qualidade de procurador municipal, proponha a medida judicial que entender cabível para obrigar José da Silva a pagar a referida multa. Em seu texto, aborde todos os aspectos de direito material e processual pertinentes, observando que a petição…