Na Qualidade De Procurador Geral

estão concorrendo, e assim acabam cometendo erro na sua votação. Para esclarecer de maneira rápida, vejamos as principais funções de cada cargo político. Um vereador deve exerce a função do Poder Legislativo na esfera municipal, para garantir a qualidade de vida da população, elaborando leis, atendendo ao povo, levando essas ideias ao prefeito e outra função importante é a elaboração da Lei Orgânica do Município. O deputado estadual tem o poder de representar o povo na esfera estadual,…

constitucionais. c) do parecer do Ministério da Justiça. d) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. e) dos requisitos mínimos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça. 14 - Q204538 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Constitucional / Processo Legislativo; ) Proposta de emenda à Constituição da República tendo por objeto a introdução do direito ao afeto familiar dentre os direitos individuais é apresentada por Deputado…

que desaparece de seu domiclio, sem que dela haja notcias, e sem deixar representante ou procurador, ou deixando, este no queira ou no possa continuar exercendo o mandato ou administrando os bens daquele. Assim prescrevem o Cdigo Civil e o de Processo Civil Brasileiros, ao tratarem da curadoria dos bens do ausente, arrecadao e sucesso dos bens daquele, respectivamente. PALAVRAS-CHAVE Bens do ausente, Procurador, Curadoria. ABRASTRACT This article is now in display in the legal sense…

VII Exame de Admissão ao Estágio Forense 2014 Prova escrita objetiva Estagiário Forense TIPO 3 – AMARELA Informações Gerais 1. Você receberá do fiscal de sala: a) uma folha de respostas destinada à marcação das respostas das questões objetivas; b) este caderno de prova contendo 50 questões objetivas, cada qual com 5 (cinco) alternativas de respostas (A, B, C, D e E). 2. Verifique se seu caderno está completo, sem repetição de questões ou falhas. Caso contrário, notifique imediatamente o…

indisponíveis da sociedade, definidos na Constituição e nas leis. Em momento algum, deve esse membro vergar ao peso das pressões políticas, quer sejam intra ou extra-institucionais. E, naturalmente, não basta ser honesto: isso é pressuposto e não qualidade. É preciso ser um homem inteiro e independente, sem compromisso senão com a lei e sua consciência, capaz, portanto, de exercitar contra quem quer que seja os poderes que a lei lhe conferiu. Do contrário, não será um Promotor de…

Careiras Jurídicas Advocacia Geral da União: Acesso, Ingresso, Promoções e desenvolvimento da Carreira; garantias e vedações constitucionais; suas funções. Entrevistado: Drº Antônio Valdir dos Santos Conceição Advogado da União desde Ano de 2000 1. Breve Histórico A Advocacia-Geral da União foi criada em 1993, através da lei complementar nº 73, de 10 de…

representar o Estado brasileiro. É o comandante das Forças Armadas. Graças a Medidas Provisórias, que se tornam leis assim que são publicadas, ele consegue fazer com que suas ideias sejam colocadas em prática sem ter que esperar o processo legislativo. Em geral, também é possível articular parcerias (ou coalizões) e governar com a maioria do Congresso, o que permite aprovar leis de seu interesse. GOVERNADOR; Governador é o mais elevado cargo político eletivo que representa a autoridade…

(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência…

fiança, e etc. c) Poder de fiscalização da obrigatoriedade da ação penal – Art. 28 do CPP que permite ao juiz, que não concorda com o pedido de arquivamento de inquérito policial formulado pelo órgão do Ministério Público, remetê-lo ao Procurador Geral de Justiça para que este se manifeste mantendo o posicionamento do promotor de justiça de primeira instância ou, se entender de forma contrária, designe outro promotor de justiça para oferecer a respectiva denúncia. Prerrogativas e…

Estado do Pará e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EXECUÇÃO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Das disposições gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem…