Na Qualidade De Procurador Geral

ENTRE AS PARTES. AJUSTE SUBSCRITO POR PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 269, III, DO CPC). RECURSOS PREJUDICADOS.269IIICPC (TJ/SC 51468 SC 2009.005146-8, Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 22/08/2011, Quinta Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Joinville) - Mandato Tácito EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE - FALECIMENTO DO PROCURADOR DA PARTE - NOVA…

Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Advogado Geral da União, Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica; - Aprovar a escolha de: Ministros do Tribunal de Contas indicados pelo Presidente da República; Presidentes e Diretores do Banco Central; Governador de Território; Procurador-Geral da República; Titulares de outros cargos que a lei determina; - Autorizar…

Parágrafo único. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Art. 2º Esta Lei, denominada Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, estabelece normas específicas de organização, atribuições e estatuto do Ministério Público Estadual. Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendolhe, especialmente:…

1 / 7 Vereador: Função: são responsáveis pela elaboração, discussão e votação de leis para a municipalidade, propondo-se benfeitorias, obras e serviços para o bem-estar da vida da população em geral. Os vereadores, dentre outras funções, também são responsáveis pela fiscalização das ações tomadas pelo poder executivo, isto é, pelo prefeito, cabendo-lhes a responsabilidade de acompanhar a administração municipal, principalmente no tocante ao cumprimento da lei e da boa aplicação e…

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 18/12/2014 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 24-02-2015 PUBLIC 25-02-2015 Parte(s) EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ANAB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E…

da Assembléia Geral. Paragrafo Único – os acionistas terão direito de excluir qualquer membro da diretoria a qualquer tempo, desde que haja a maioria 51 (cinquenta e um) por centos das ações ordinárias. CAPITULO III - DA DIRETORIA E SUAS ATRIBUIÇÕES Artigo 7º - A sociedade será administrada por uma Diretoria Executiva composta de seus Diretores membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembléia Geral, por maioria de votos dos acionistas ou de seus procuradores, e…

praticavam. A título de mera curiosidade: já neste tempo o flagelo da procuradoria ilegal se fazia sentir. Do tempo desse vocábulo (vozeiro) e referindo-se à mesma profissão, outros surgiram como: "arrazoadores", "voguados" e "procuradores". 1241 - A denominação de "procuradores" aparece mencionada numa carta, datada de 1241, que abril Peres, em nome de D. Sancho 11, enviou aos habitantes da povoação de Mós, na terra de Parada, estabelecendo jugadas e foragens certas, para cada casal,…

preço de R$ xxxxx (xxxxxx xxxxx) que é pago, em dinheiro, moeda corrente e legal deste País, neste ato, e que tendo a recebido, o sócio xxxxx xxxxxx xxxx xxxx, mediante este instrumento, dá ao sócio ingressante xxxxx xxxxx xxxx a mais plena, rasa e geral quitação da referida quantia, para nunca mais reclamá-la, seja em juízo ou não. 2. O sócio xxxx xxxxxx xxxxx cede e transfere suas xxxxx (xxxxxx) quotas de capital a ela pertencentes, ao sócio ingressante xxxx xxxxxx xxxxx, acima…

ANDRADE LIMA| Supervisão Assessoria de Comunicação Sebrae-MG MARIA TERESA GOULART | Gerente FERNANDA ALMEIDA RUAS | MÁRCIA DE PAULA DA FONSECA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JUCEMG ANGELA MARIA PRATA PACE SILVA DE ASSIS|Presidente JOÃO BOSCO TORRES| Vice-Presidente MARINELY DE PAULA BOMFIM| Secretária-Geral Equipe Técnica NÉLIA MARIA BORBOLETA DE LIMA| Chefe de Gabinete LÍGIA XENES GUSMÃO DUTRA |Diretora de Registro Empresarial ALESSANDRO OSTELINO MARQUES |Assessor de…

solução do conflito". Não há como não reconhecer o grande volume de processos que chegam ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça que desencadeiam problemas na prestação jurisdicional, seja pela morosidade, seja mesmo pela qualidade. A quantia excessiva de processos pode comprometer o trabalho de magistrados, mesmo os com vasta experiência. Com isso, qualquer sistema que agilize a resolução desses inúmeros processos deve ser bem aceito. As Súmulas vinculantes…