Na Qualidade De Procurador Geral

habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

* Direito Civil Geral. * Professor: Edgard. * Nome: Luiza Christtal 1- Qual a Natureza Jurídica da sentença declaratória de ausência? Considera-se ausente pessoa de que deixa o seu domicílio, sem deixar notícias suas e nem representante ou procurador que administre os seus bens. Nestes casos, o juiz declarará a ausência e nomeará curador provisório. O Código Civil explicita que havendo o desaparecimento de alguém, que deixe bens e não deixe nenhum procurador que os administre

INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT Nº DO SINISTRO CAMPO PREENCHIDO PELA SEGURADORA Este formulário deve ser preenchido exclusivamente com dados do beneficiário da indenização do Seguro DPVAT, nunca com dados de terceiros, ainda que esses sejam procuradores. Recomenda-se o preenchimento em letra de forma e sem rasuras, para evitar atraso no recebimento da indenização no banco.…

Leis complementares; No direito, lei complementar é uma lei que tem, como propósito, complementar, explicar e adicionar algo à constituição. Leis ordinárias; No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e abstração ("lei material"), estas contêm, não raramente, normas singulares ("lei formal" ou "ato normativo de efeitos concretos"). Leis delegadas; No…

nesse último mês impelido por uma polêmica, quando começaria a vida? Essa problemática foi debatida no Supremo Tribunal Federal e acompanhada pela sociedade em geral. Tendo em vista a proteção garantida pela Constituição Federal de 1988, o nascituro deve ser protegido desde a concepção. A tese apresentada pelo então Procurador - Geral da República Cláudio lemos Fonteles, tem total aceitação de grande parte da sociedade, embasada em informações científicas, filosóficas e…

Subdivisão do Ministério Público 15 2.2.3 Princípios 15 2.2.3.1 Unidade e Indivisibilidade 16 2.2.3.2 Independência Funcional 16 2.2.3.3 Autonomia Financeira e Administrativa 16 2.3 PROCURADOR DE JUSTICA 17 2.3.1 Procurador de Estado 18 2.3.2 Procurador da República 18 2.3.3 Procurador Federal 19 2.3.4 Procurador da Fazenda Nacional 19 2.4 QUERELANTE – AUTOR DA AÇÃO PENAL PRIVADA 19 2.4.1 Capacidade Processual 20 2.4.2 Princípios da Ação Penal Privada 21 2.5 ACUSADO 22…

entregue para ser guardado e não para uso. Art. 627 C.C. O contrato de depósito pode ser oneroso? Sim. Conforme art. 628 C.C, o contrato de depósito é gratuito, exceto se houver convenção em contrário. Pode ser oneroso quando se funda nas qualidades pessoais do depositário. Jurisprudência Exemplos de contratos de depósito gratuitos e onerosos: Estacionamento de supermercados Recorrente: Comercial Tigrão LTDA. Recorrido: Elenice San Martin Alfaya. Civil – Indenização -…

A Seção Judiciária da Justiça Federal da Bahia integra o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com sede em Brasília-DF, este é formado pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. Existem 5 Tribunais Regionais Federais, que abrangem estados divididos também em cinco regiões. A Seção Judiciária da Bahia é formada por 23 varas, em Salvador, e 11 varas situadas em cada um…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Evaristo de Moraes Filho Apresentação Em agosto de 1951, na solenidade de posse do Procurador Geral da Justiça do Trabalho, professor Humberto Grande, o procurador Evaristo de Moraes Filho proferiu um discurso que faz parte da história! Em janeiro do mesmo ano, havia sido promulgada a Lei nº 1.341/1951, a Lei Orgânica do Ministério Público. Em um momento como aquele, o discurso de um sábio do quilate do dr. Evaristo de Moraes Filho só poderia ser, no

2015. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERNAMBUCO 1. O Ministério Público: Apresentação e generalidades Antes de iniciar a análise específica da atuação do Ministério Público em Pernambuco, é importante tecer alguns comentários acerta da estrutura geral e divisões deste órgão no Brasil. O Ministério Público é dividido em Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e…