Na Qualidade De Procurador Geral

artigo. O objetivo da competência concorrente é atender as necessidades dos estados membros, uma vez que cabe a União tão somente legislar sobre normas gerais relativas a matéria. Será realizada de acordo com os 4 parágrafos do art.24 da seguinte forma : 1. A União limita-se a estabelecer normas gerais (¶1). 2. Cabe aos estados adequar as normas gerais as suas necessidades (¶2). 3. No caso de omissão legislativa por parte da União a CF prevê no exercício da competência plena pelos…

1. INTRODUÇÃO Quando uma pessoa desaparece sem deixar notícias ou procurador, surgem diversas problemáticas a respeito do patrimônio deixado pelo ausente, sua preservação e transferência aos herdeiros, assim como os interesses existenciais dos filhos menores e do cônjuge. Deste modo, a Ausência será abordada nesta parte do trabalho e seus procedimentos esclarecidos à luz do Direito Civil. 2. CONCEITO De acordo com o Código…

d) Provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único. 2 - Q381201 ( Prova: CESPE - 2014 - TJ-DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito Previdenciário / Regime Geral de Previdência Social; ) No que se refere à previdência social, assinale a opção correta. a) É segurado obrigatório da previdência social, como empregado, o exercente de mandato eletivo estadual, desde que não vinculado a regime…

......................................................................................... 12 1.3 OBJETIVOS............................... .............................................................................. 13 1.3.1 Objetivo geral............................................................................................................ 13 1.3.2 Objetivos específicos................................................................................................. 13

remunerada, consignando seu firme propósito de impetrar mandado de segurança na hipótese de indeferimento do pleito administrativo. Considerando a situação hipotética apresentada, na qualidade de procurador do estado encarregado de examinar o terceiro requerimento apresentado, elabore parecer, dirigido ao procurador-geral, enfrentando, com base na jurisprudência, a viabilidade jurídica do pedido formulado por José, mediante a utilização de argumentos jurídicos que abordem,…

interesse acadêmico. Por que se optou no Rio Grande do Sul por um modelo assumidamente autoritário enquanto nos demais estados da Federação recém instituída preferiu-se o formalismo liberal? Como registrou o Dr. Sérgio da Costa Franco, historiador e procurador de justiça: “Em pleno ciclo do liberalismo político, e bem antes de triunfarem no mundo ocidental ideologias autoritárias, vicejou no Rio Grande do Sul uma doutrina hostil à representação parlamentar, e que, embora cultivando…

Ministério Público do Estado do Pará 2 Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 3 Sumário LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EXECUÇÃO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Das disposições gerais CAPÍTULO II Da autonomia do Ministério Público TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Da estrutura do Ministério Público…

CENTRO UNIVERSITARIO UNICAPITAL Projeto: Dani T2 Consultoria Ltda. Uma Consultoria de Qualidade! Thiago de Souza Valerio São Paulo 2012 Sumário Introdução.........................................................................................................0 5 Sumário executivo ...........................................................................................0 5 Produtos...............................................................................

embate judicial, resultou vitoriosa a ação para o requerente. Acontece que os requeridos, procuradores do requerente no processo citado, ao tomarem ciência do pagamento do precatório (doc. 04), ministraram o recebimento deste montante. Porém nobre julgador, o requerente não tomara ciência de que seu precatório estava disponível, muito menos de que o mesmo havia sido recebido por seus procuradores. Os requeridos emitiram em nome do requerente o recebimento do referido precatório,…

ao qual se dirige. O Procurador Geral Eleitoral e o Procurador Regional Eleitoral terão mandato de dois anos, não podendo haver recondução, e atribuições parecidas modificando apenas o órgão ao qual se reportam, sendo eles o Tribunal Superior Eleitoral e o Tribunal Regional Eleitoral respectivamente. Os Promotores Eleitorais atuam no primeiro grau de jurisdição executando nesse âmbito as funções do MPE e são indicados pelo Procurador Geral de Justiça e escolhidos pelo Procurador Regional…